1024365-52.2024.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara mantém improcedência em golpe falso funcionário Bradesco: fortuito externo por biometria+token em dispositivo habitual afasta Súmula 479 STJ; honorários majorados a 12%.
O que foi julgado
Golpe do Falso Funcionário: autor recebeu contato telefônico de indivíduo se passando por preposto do setor de segurança do Banco Bradesco, que o induziu a contratar empréstimo e realizar transferências mediante uso de senha pessoal e dispositivo de segurança (token/biometria).
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Validacao Por Titular
Operações autenticadas por biometria, token e senha em dispositivo habitual do autor configuram fortuito externo, afastando nexo causal e Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Falha Sistemica Dever Monitoramento Nao Sobrepoe Autenticacao
Análise de perfil transacional é ferramenta auxiliar que não se sobrepõe à autenticação multifator inequívoca; banco não tem dever de bloquear transações formalmente perfeitas.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Automatica Verossimilhanca Afastada
Inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) afastada por ausência de verossimilhança; rés apresentaram logs técnicos comprovando regularidade formal das transações.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Engenharia Social
Súmula 479 inaplicável pois engenharia social onde vítima valida operações configura fortuito externo, não fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacoes Fora Perfil Deveriam Ser Bloqueadas
Perfil transacional atípico não supera autenticação multifator válida; exigir bloqueio de transações autenticadas configuraria ingerência indevida na livre movimentação patrimonial.
RequisitosOperacao AtipicaBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoDispositivo Reconhecido - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria
Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida integralmente; nexo causal rompido por conduta do autor, afastando qualquer concorrência de culpa das instituições.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada para afastar integralmente a responsabilidade das instituições financeiras no golpe de engenharia social.
- Sumula Stj479
Súmula 479 expressamente afastada por configuração de fortuito externo (engenharia social com validação pelo titular), não fortuito interno; fundamento central da improcedência.
- TJSP1035805-54.2024.8.26.0002
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) afastando responsabilidade bancária em golpe falsa central, reconhecendo fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ; diretamente citado como paradigma.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebate afirmando que dados cadastrais básicos são acessíveis em múltiplas bases e não permitem movimentação financeira sem as senhas/token de uso exclusivo do titular, rompendo o nexo causal com eventual vazamento pelos réus.
- Tribunal afirma que análise de perfil é ferramenta auxiliar e não se sobrepõe à validação inequívoca por biometria e token; dispositivo cadastrado há mais de dois anos corroborado pelos logs do Bradesco e Mercado Pago.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Após comprovação técnica pelos réus da regularidade das transações, o ônus de demonstrar vício no serviço recaiu sobre o autor, que não produziu prova técnica, determinando a manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·logs apresentados pelo Banco Bradesco
- ·dispositivo confiável cadastrado há mais de dois anos, biometria facial e token
- ·sentença de fls. 325/328
- ·contrarrazões fls. 354/357
- ·contrarrazões fls. 361/382
- ·apelação fls. 330/350
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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