1023696-68.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
LocalPay condenada por golpe de falso investimento (ZENSTOX): responsabilidade objetiva Súmula 479 STJ como intermediadora de pagamentos; restituição simples R$899 + dano moral R$5.000 — útil para replicar defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe do investimento: vítima foi induzida por falsa corretora internacional (ZENSTOX) a realizar transferências via PIX e TED para suposto investimento, sendo intermediada pela ré (Pay Retailers/LocalPay), com os estelionatários cessando contato após receber os valores.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Intermediadora Pagamento Golpe Investimento
Acórdão reconheceu que LocalPay intermediou R$899 do fluxo fraudulento e falhou no monitoramento, atraindo responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ como integrante da cadeia de fornecimento.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Ausencia Ma Fe
Ausência de prova de má-fé da ré determinou restituição simples (sem dobro), aplicando-se analogicamente Súmula 159 STF e art. 940 CC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Falha SegurançA Golpe Investimento
Dano moral in re ipsa configurado pela falha de segurança no monitoramento que permitiu uso de contas fraudulentas, privando a autora de recursos financeiros além do mero dissabor.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Aceitacao Termos Zenstox
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada porque a responsabilidade objetiva do CDC afasta a excludente quando há fortuito interno e falha do fornecedor no monitoramento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - IntegralPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Intermediadora Pagamentos
Ilegitimidade passiva rejeitada pois a condição de intermediadora de pagamentos integra a cadeia de fornecimento, gerando responsabilidade solidária objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito 1798
Repetição em dobro rejeitada pela ausência de demonstração de má-fé da ré, determinando-se apenas a restituição simples do valor intermediado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da intermediadora de pagamentos pelo fortuito interno, afastando as excludentes de culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro.
- Art Cdc14_caput
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicada para condenar a LocalPay independentemente de culpa subjetiva.
- Art Cc940
Limitou a condenação à restituição simples (sem dobro) por ausência de má-fé da ré, favorecendo parcialmente a instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou negligência na abertura de conta fraudulenta que viabilizou o golpe; acórdão reconheceu a falha mas limitou a responsabilidade ao valor efetivamente intermediado pela ré (R$899), excluindo os demais R$2.318,27 transferidos via outros canais.
- Autora pediu repetição em dobro (R$1.798); ré beneficiou-se da ausência de prova de má-fé, resultando em restituição simples de R$899 com base na Súmula 159 STF e art. 940 CC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou má-fé da ré, o que impedia a aplicação da repetição em dobro; ônus não cumprido beneficiou a instituição, reduzindo a condenação material à restituição simples.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com relato do golpe
- ·contestação da Pay Retailers
- ·4 transferências PIX e TED R$3.217,27
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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