1023594-49.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
PIX fraudulento R$59.600 (golpe Livelo); banco condenado a restituir R$58.802 por falha preventiva em operação atípica; dano moral afastado (mero aborrecimento); sucumbência recíproca — material adverso, mas moral favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa troca de pontos Livelo: estelionatários usaram engenharia social para obter dados do correntista e realizar transferências PIX não autorizadas no valor total de R$ 59.600,00
Resultado
ausencia_repercussao_relevante_sem_inscricao_cadastros_negativos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Preventiva Operacao Atipica Pix Sem Confirmacao
Banco não comprovou autenticação das transações PIX contestadas nem tentativa de confirmação com o correntista durante os 8 minutos em que a operação ficou retida no Motor de Segurança, configurando falha preventiva e fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoLog Auditoria DisponivelToken Digital ConfirmadoCombo Probatorio CompletoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Repercussao Grave Sem Negativacao
Dano moral afastado pois não houve negativação em cadastros de inadimplentes nem premissas fáticas de excepcionalidade; situação caracterizada como mero aborrecimento pela 11ª Câmara.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Honorarios 10 Porcento Cada
Provimento parcial do recurso gerou sucumbência recíproca com honorários de 10% sobre proveito econômico ao banco e 10% sobre a condenação ao autor.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaNao Conhecimento Ofensa Dialeticidade
Preliminar do banco afastada pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, CPC.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados Estelionatarios
Banco não produziu prova de que a vítima forneceu voluntariamente seus dados; sem esse ônus cumprido, a excludente do art. 14 §3º II CDC não foi reconhecida.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Alegado Pelo Autor
Tese do dano in re ipsa rejeitada pois o autor não trouxe premissas fáticas de excepcionalidade; sem negativação, a violação patrimonial não se traduz automaticamente em dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço bancário, afastando a tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
- Art Cdc14
Estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor e o ônus do banco de provar ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, determinante para a condenação.
- Art Cpc373 II
Atribuiu ao banco o ônus de provar a efetiva autorização das transações contestadas; descumprimento desse ônus foi decisivo para a condenação à restituição.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o dano moral decorreria automaticamente do fato danoso (in re ipsa); acórdão rejeitou, exigindo antijuridicidade significativa e anormal, não verificada sem negativação ou repercussão de maior relevo.
- Banco sustentou que a fraude (golpe Livelo) ocorreu fora do ambiente bancário por engenharia social e culpa exclusiva da vítima; acórdão rejeitou por ausência de prova de autorização e de tentativa de confirmação durante retenção no Motor de Segurança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou relatório de movimentação financeira nem prova de autenticação digital, geolocalização ou confirmação de identidade do correntista, descumprindo o ônus do art. 373 II CPC e determinando a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Operação de R$59.000 ficou retida no Motor de Segurança por ~8 minutos sem que o banco demonstrasse ter tentado confirmar a operação com o correntista, reforçando a falha preventiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·PIX R$59.000 a Robson H. R. C. Pianissola
- ·PIX R$300 a Carolina F. Rodrigues (x2)
- ·BO registrado em 22/02/2025 (fls.15/17)
- ·BO registrado fls.18/19 (PIX R$300)
- ·Devolução R$798 em 28/02/2025 (fls.124/125)
- ·Retenção Motor Segurança 17:28-17:36 (fls.126)
- ·Credor: comércio cosméticos RJ (fls.134/135)
- ·Contestação banco fls.54/126
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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