1023438-81.2023.8.26.0309
Análise do acórdão
Golpe falso parente WhatsApp/PIX: PagSeguro responde por falha KYC (Súm.479), mas culpa concorrente 50/50 (art.945 CC) reduz material a R$441; moral mantido R$2.000 — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso parente: fraudador entrou em contato via WhatsApp se passando por filha da vítima e solicitou transferência via Pix para pagamento de compra, levando a autora a transferir R$ 882,00 para conta fraudulenta aberta em nome de terceiro sem seu conhecimento.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Golpe Falso Parente Whatsapp
Autora efetuou as transferências por ato próprio induzida por engenharia social, configurando culpa concorrente que reduziu dano material a 50% (R$441) conforme art.945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - IntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Abertura Conta Fraudulenta Pagseguro
Sentença no proc. 1008921-54.2024.8.26.0562 declarou nulidade da conta fraudulenta, comprovando falha de segurança da PagSeguro e configurando fortuito interno (Súm.479 STJ).
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Equidade Art85 Par8 Cpc
Valor irrisório da condenação justificou majoração equitativa para R$1.500 (art.85 §8º CPC), sendo tabela OAB/SP mero parâmetro não vinculante conforme STJ AgInt REsp 2.194.144/SP.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Discussão sobre falha na prestação de serviço é questão de mérito, não de legitimidade; PagSeguro mantida no polo passivo.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Nulidade Sentenca
Prova documental já produzida (especialmente autos 1008921) suficiente ao julgamento; dilação probatória desnecessária.
RequisitosLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fortuito Externo
Fortuito interno configurado pela falha de KYC da PagSeguro afasta tese de culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo (Súm.479 STJ).
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Sem Culpa Concorrente
Autora realizou transferências por ato próprio após engenharia social, configurando culpa concorrente que afasta ressarcimento integral pleiteado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da PagSeguro pelo fortuito interno na abertura de conta fraudulenta, afastando tese de culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo.
- Art Cc945
Base legal para repartição do prejuízo material em 50/50, reduzindo condenação de R$882 para R$441 diante da culpa concorrente da autora que efetuou as transferências por ato próprio.
- TJSP1008921-54.2024.8.26.0562
Sentença que declarou nulidade do contrato de abertura da conta digital fraudulenta foi prova decisiva para configurar falha de segurança da PagSeguro e afastar responsabilidade do corréu Michel.
Contrapontos rebatidos
- A autora admitiu ter efetuado as transferências pessoalmente; o acórdão reconheceu que o ato próprio da consumidora contribuiu decisivamente para o dano, configurando culpa concorrente 50/50 e afastando a tese de ressarcimento integral.
- Sentença no proc.1008921 declarou nulidade da abertura da conta em nome de Michel, demonstrando que ele também foi vítima de fraude, afastando nexo causal e responsabilidade solidária.
- O acórdão rejeitou a ilegitimidade passiva da PagSeguro porque a discussão sobre falha no KYC é matéria de mérito que justifica a permanência da ré no polo passivo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não comprovou adoção de cautelas adequadas na abertura da conta digital, ônus seu que, não cumprido, confirmou a falha no KYC e responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença nulidade contrato conta digital
- ·Boletim de Ocorrência fl.28
- ·mensagens WhatsApp fls.25/27
- ·sentença fls.420/425
- ·embargos declaração fls.436/437
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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