1023290-32.2023.8.26.0451
Análise do acórdão
Golpe do falso leilão: TJSP 22ª Câmara mantém improcedência total — transferência voluntária de R$20.717 pelo próprio apelante configura fortuito externo e culpa exclusiva, afastando responsabilidade do Banco C6.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão eletrônico: vítima acreditou participar de leilão virtual para aquisição de veículo e efetuou transferência bancária de R$ 20.717,00 para conta indicada pelos fraudadores, sem receber o bem
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Leilao Transferencia Voluntaria
Transferência de R$20.717 realizada por livre iniciativa do apelante sob falsa premissa de terceiro, sem qualquer envolvimento do banco, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Stj Falso Leilao
Súmula 479 STJ afastada porque a operação foi autorizada e executada pelo próprio apelante, não se tratando de fraude no âmbito interno das operações bancárias.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados para 13% sobre o valor da causa em grau recursal com base no art. 85, §11, CPC e Tema 1059 STJ.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Banco Conta Recebedora
Ausência de defeito do serviço e nexo causal: a conta foi aberta regularmente conforme Resolução BCB 4.753/2019 e o banco apenas processou ordem legítima emitida pelo próprio apelante.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Consumidor Equiparado
Equiparação como consumidor (arts. 17 e 29 CDC) admitida em tese mas insuficiente para afastar a necessidade de demonstração de defeito do serviço e nexo causal, ambos ausentes.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, fundamento central para afastar o dever de indenizar do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade ao caso de transferência voluntária autorizada pelo próprio apelante, diferenciando fraude interna de golpe externo.
- TJSP1002578-07.2023.8.26.0100
Precedente da 11ª Câmara TJSP em golpe de leilão eletrônico citado para reforçar ausência de nexo causal e fato exclusivo de terceiro, embasando a manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou falha na abertura e manutenção da conta do fraudador; acórdão rejeitou por ausência de prova de inobservância à Resolução BCB 4.753/2019, sendo a abertura de conta relação autônoma não invalidável retroativamente por uso ilícito posterior.
- Apelante apontou ausência de mecanismos eficazes de prevenção; acórdão rebateu destacando que o banco bloqueou e encerrou a conta tão logo tomou ciência da fraude, demonstrando atuação diligente, e que exigir fiscalização prévia de todas as transferências seria incompatível com o funcionamento do sistema bancário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não comprovou irregularidade no procedimento de abertura da conta do fraudador, ônus que lhe competia e cuja ausência impediu o estabelecimento do nexo causal.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não demonstrou defeito na prestação do serviço bancário, pressuposto indispensável mesmo sob responsabilidade objetiva do CDC, determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência bancária R$ 20.717,00
- ·documentos abertura conta beneficiária
- ·contrarrazões banco apelado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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