1023174-81.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Golpe falso emprego via Telegram: contador transferiu R$74.999,55 voluntariamente; 18ª Câmara TJSP afasta Súmula 479 STJ por culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) — precedente forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego / renda extra via Telegram: vítima recebeu oferta de trabalho online com promessa de recompensa financeira, foi induzida a realizar sucessivas transferências PIX para múltiplos beneficiários desconhecidos como parte de suposto esquema de tarefas pagas.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias Falso Emprego
Acórdão reconheceu que a adesão voluntária e consciente do contador ao esquema de falso emprego é causa eficiente do dano, rompendo o nexo causal e configurando fortuito externo (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoFalha Kyc Intermediario - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Descabida Ausencia Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus de prova (art. 6º VIII CDC) indeferida por ausência de hipossuficiência técnica do apelante, profissional contábil com plena capacidade probatória.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para 12% sobre valor atualizado da causa com suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária do apelante (art. 85 §11 c/c art. 98 §3º CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Kyc Contas Fraudadores
Embora reconhecida fragilidade no KYC dos apelados, a falha foi considerada coadjuvante diante da culpa exclusiva da vítima como causa primária eficiente do dano.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Contas Destino Fraudadores
Falha de monitoramento das contas destino reconhecida como defeito coadjuvante, mas não como causa eficiente do dano — superada pela culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento legal central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por configuração de fortuito externo — acórdão delimita que a Súmula 479 STJ não possui aplicação absoluta quando há culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1002867-90.2025.8.26.0189
Precedente da mesma 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos, 14/11/2025) em golpe idêntico de falso emprego citado como paradigma para afastar responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que réus permitiram abertura de contas por fraudadores sem verificação; acórdão reconheceu a fragilidade mas considerou-a coadjuvante, pois a causa eficiente foi a conduta negligente e voluntária do próprio apelante.
- Apelante invocou Súmula 479 STJ para responsabilização objetiva; acórdão afastou sua aplicação por configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14 §3º II CDC.
- Apelante pediu inversão do ônus da prova alegando hipossuficiência; acórdão rejeitou por ser o apelante profissional contábil qualificado com plena capacidade de produzir provas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O apelante não produziu prova do fato constitutivo do seu direito (falha bancária determinante do dano), mantida a distribuição ordinária do ônus probatório (art. 373 CPC) ante ausência de hipossuficiência técnica.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência juntado aos autos
- ·sentença fls. 452/455
- ·imagem do cadastro interno dos apelados
- ·razões recursais do apelante
- ·contrarrazões dos apelados
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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