1023136-06.2022.8.26.0562
Análise do acórdão
Golpe falso emprego via WhatsApp: TJSP condena 4 fintechs solidariamente por KYC deficiente em abertura digital de contas destino (R$8.170,29), afastando dano moral; útil para defesa em casos sem prova de abertura regular.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: vítima foi induzida a realizar 'missões' via WhatsApp, efetuando transferências PIX para contas de terceiros fraudadores sob promessa de recompensa financeira
Resultado
ausencia_abalo_psicologico_comprovado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Deficiente Abertura Conta Destino Pix
Fintechs não juntaram documentos de abertura das contas destino, descumprindo Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019, atraindo responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Abalo Psicologico
Autor não comprovou abalo psicológico concreto nem alteração do comportamento habitual, configurando mero dissabor não indenizável conforme REsp 21.666-RJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Honorarios 10 Porcento
Provimento parcial (material procedente, moral improcedente) ensejou sucumbência recíproca com rateio equitativo de custas e honorários de 10% sobre a condenação.
- ProcessualPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Excludente do art. 14 §3º II CDC afastada pois réus não provaram cumprimento das cautelas de KYC na abertura das contas digitais utilizadas pelos fraudadores.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Golpe Financeiro
Dano moral in re ipsa rejeitado: autor não demonstrou sofrimento que fugisse à normalidade, não bastando a mera ocorrência da fraude financeira.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva das instituições de pagamento por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- TJSP1023136-06.2022.8.26.0562
Precedente da 16ª Câmara (Rel. Mauro Conti Machado) citado expressamente como paradigma do golpe do falso emprego com KYC deficiente, embasando a reforma da improcedência.
- STJ21.666-RJ
Definiu o standard do dano moral (sofrimento que fuja à normalidade), sendo decisivo para afastar a indenização moral pleiteada pelo autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude per se geraria dano moral; acórdão rejeitou por ausência de prova de abalo psicológico ou situação vexatória que fugisse à normalidade (REsp 21.666-RJ).
- Réus arguiram culpa exclusiva de terceiro fraudador; acórdão afastou pois as fintechs não demonstraram adoção das cautelas das Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019 na abertura digital das contas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não juntaram documentos de abertura das contas destino, descumprindo seu ônus probatório de demonstrar regularidade do KYC, o que foi determinante para a condenação solidária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 17 — transferências PIX R$8.170,29
- ·contrarrazões dos apelados
- ·sentença improcedência fls. 464/466
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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