1022999-53.2025.8.26.0001
Análise do acórdão
Banco de origem isento por fortuito externo em golpe do falso advogado via WhatsApp (PIX voluntário); sócia PF carece de legitimidade para pleitear valores da PJ — dupla vitória para o banco.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: terceiro se passou por advogado via WhatsApp e induziu a correntista a realizar transferências via PIX voluntariamente, mediante engenharia social sofisticada.
Resultado
Teses
- PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Ativa Socio Pessoa Fisica
Art. 49-A CC e art. 17 CPC: sócia PF não tem legitimidade para pleitear valores do patrimônio da PJ Perez Gomez Patrimonial Ltda., gerando extinção sem mérito.
RequisitosOutro - ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Advogado Pix
Transferências PIX realizadas pela própria titular com credenciais válidas; fraude ocorreu fora do sistema bancário por engenharia social; incide art. 14 §3º II CDC; Súmula 479 STJ afastada.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Falha Sistemica Banco Origem
Tese da autora afastada pois inexistiu falha sistêmica ou vulnerabilidade operacional do banco; fraude ocorreu fora do ambiente bancário via engenharia social.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de culpa exclusiva de terceiro aplicada para romper o nexo causal e afastar dever de indenizar do banco de origem.
- Art Cc49-A
Autonomia patrimonial da PJ usada para reconhecer ilegitimidade ativa da sócia PF e extinguir o processo sem resolução de mérito quanto à parcela da PJ.
- TJSP1009690-66.2025.8.26.0032
Precedente do Rel. João Battaus Neto (NJ 4.0 Turma II) citado como paradigma para isentar banco de origem em golpe do falso advogado com PIX voluntário e distinguir responsabilidade do banco de destino.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou legitimidade por ter operacionalizado as transferências; acórdão rebateu afirmando que a legitimidade decorre da titularidade do bem lesado (PJ), não da operacionalização, conforme art. 49-A CC.
- Autora invocou risco da atividade bancária e Súmula 479 STJ; acórdão distinguiu fortuito interno (falha sistêmica) de fortuito externo (engenharia social fora do sistema), afastando a súmula e aplicando a excludente do art. 14 §3º II CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou defeito na prestação do serviço bancário nem nexo causal, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente do fortuito externo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 177/189
- ·recurso fls. 191/201
- ·contrarrazões fls. 207/217
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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