1022920-08.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara reforma sentença pró-consumidor: vítima realizou PIX voluntários em golpe de renda extra, culpa exclusiva afasta Súmula 479 STJ e extensão via art. 1.005 CPC beneficia litisconsorte PICPAY
O que foi julgado
Golpe de renda extra: vítima foi atraída por promessas de ganho de renda extra, participou de grupos em redes sociais, forneceu dados pessoais e realizou transferências via PIX a pessoas físicas estranhas acreditando obter recompensa financeira
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias Pix
Vítima confessou na petição inicial ter realizado transferências PIX voluntariamente a terceiros estranhos atraída por promessas de renda extra, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal nos termos do art. 14, §3º, II CDC
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoAcolhidaExtensao Afastamento Moral Litisconsorcio Art1005 Cpc
Sentença impôs solidariedade em danos morais a todos os réus, de modo que o resultado do recurso de Santander e Itaucard aproveitou ao litisconsorte PICPAY por força do art. 1.005 CPC
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Instituicoes Financeiras
Súmula 479 invocada pela autora foi afastada porque a culpa exclusiva do consumidor elide a presunção de responsabilidade objetiva das instituições financeiras
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Por Uso De Dados Bancarios Previamente Obtidos
Não restou comprovado que os fraudadores detinham previamente dados bancários da autora ou que houve direcionamento pelos canais bancários dos réus, afastando a hipótese de fortuito interno
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva dos bancos
- Sumula Stj479
Invocada pela autora mas afastada pelo acórdão por força da culpa exclusiva da vítima, demonstrando o limite da presunção de responsabilidade das instituições financeiras
- Art Cpc1005
Estendeu o resultado favorável aos bancos ao litisconsorte PICPAY que não recorreu, afastando condenação por danos morais imposta pela sentença de primeiro grau
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela Súmula 479 STJ; acórdão rebateu demonstrando que a culpa exclusiva do consumidor, confessada na inicial, elide essa presunção e rompe o nexo causal
- Autora sustentou hipótese de fortuito interno supondo que fraudadores obtiveram dados pelos canais dos réus; acórdão afastou por ausência total de prova de acesso ou direcionamento pelos canais bancários
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou que fraudadores obtiveram dados bancários pelos canais dos réus, ônus que lhe competia para configurar fortuito interno e responsabilidade das instituições financeiras
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls. 03 e 06
- ·relatório fls. 426/429
- ·contrarrazões da apelada
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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