1022719-41.2023.8.26.0005
Análise do acórdão
Banco condenado por falha no monitoramento de 15+ transações atípicas em cartão (mesmo destinatário, mesmo dia) e negativação indevida; dano moral R$10k in re ipsa — caso útil ao banco como modelo de defesa em situações com chip+senha validados.
O que foi julgado
Compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora por terceiro, com mais de 15 transações para o mesmo destinatário no mesmo dia, sugerindo fraude de terceiro que obteve dados do cartão; banco não bloqueou operações suspeitas fora do perfil da consumidora e inscreveu seu nome indevidamente em órgão de proteção ao crédito.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Suspeitas Cartao
Mais de 15 transações para mesmo destinatário no mesmo dia destoavam do perfil da autora; sistema antifraude não disparou alerta nem bloqueio, configurando falha de serviço e inexigibilidade do débito de R$33.071,52.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida In Re Ipsa
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito fraudulento inexigível configura dano moral presumido; sentença reformada para incluir R$10.000,00.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaNegligencia Autora Uso Chip Senha
Argumento de culpa exclusiva da consumidora rejeitado pois o padrão anômalo de 15+ operações para mesmo destinatário no mesmo dia evidenciava fraude que o sistema deveria ter detectado independentemente do uso de chip e senha.
RequisitosSenha Validada BancoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Prova Dano Moral
Dano moral dispensado de prova autônoma por configurar dano in re ipsa decorrente da negativação indevida, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro inserida no risco da atividade, sustentando a declaração de inexigibilidade do débito.
- TJSP1001446-59.2021.8.26.0301
Precedente da própria 23ª Câmara (Rel. Des. Hélio Nogueira) aplicado por analogia para reconhecer falha no sistema de segurança por operações fora do perfil não bloqueadas, reforçando a manutenção da sentença no ponto material.
- STJAgRg no AREsp 607.167/SP
Fundamento decisivo para reforma da sentença no ponto moral: inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano in re ipsa, dispensando comprovação do prejuízo.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as operações usaram chip e senha pessoal intransferível, mas o acórdão rejeitou o argumento porque o padrão de 15+ transações para o mesmo destinatário no mesmo dia era sinal evidente de fraude que o sistema de segurança deveria ter bloqueado.
- Banco imputou o infortúnio à negligência da consumidora, mas o tribunal aplicou a teoria do risco da atividade e responsabilidade objetiva, afastando a culpa exclusiva da vítima ante a falha do monitoramento antifraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema de monitoramento estava ativo e adequado para detectar o padrão anômalo das operações, ônus que, se cumprido, poderia ter afastado a responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos do cartão de crédito (fls. 25/26)
- ·recolhimento do preparo recursal (fls. 256/257)
- ·gratuidade judiciária deferida (fls. 57/58)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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