1022593-63.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Itaú condenado a restituir R$9.800 por falha no monitoramento de transações atípicas no golpe do motoboy/delivery; Súmula 479 STJ e Enunciado 13 SDP-TJSP aplicados; honorários majorados para 13%.
O que foi julgado
Golpe do delivery/maquininha: vítima recebeu contato via WhatsApp de suposta floricultura solicitando pagamento de frete de R$12,99; um motoboy compareceu à residência com maquininha e capturou dados do cartão, permitindo transações fraudulentas subsequentes de R$4.500 e R$5.300
Resultado
dano_moral_nao_concedido_sentenca_parcial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Cartao Credito
Banco não comprovou compatibilidade das transações com o perfil da autora; operações sequenciais de R$4.500 e R$5.300 no mesmo dia deveriam ter sido bloqueadas pelo sistema de segurança.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Bloqueio Transacoes Sequenciais Alto Valor
Faturas juntadas pela autora demonstraram que os valores destoavam do padrão habitual; banco não apresentou prova de monitoramento ativo ou log de auditoria.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo Reconhecido - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido ensejou majoração automática de 10% para 13% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiros
Fraude tipificada como fortuito interno; ausência das excludentes do art. 14 §3º CDC; golpe do motoboy não rompe o nexo causal com a atividade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 479 Stj
Súmula 479 aplicada integralmente; golpe do motoboy enquadrado como fortuito interno nos termos do Enunciado 13 SDP-TJSP e REsp 1.199.782/PR.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando todas as excludentes alegadas e sustentando a condenação à restituição integral de R$9.800.
- Enunciado Tjsp13 das Seções de Direito Privado
Enunciado específico para golpe do motoboy foi decisivo para enquadrar o caso como fortuito interno e impor responsabilidade por danos materiais ante falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço; ausência das excludentes do §3º (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros) confirmada pelo acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou que transações com chip e senha afastam responsabilidade; acórdão rejeitou pois a captura dos dados via maquininha falsa é fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.
- Banco alegou inexistência de previsão contratual para bloqueio por perfil atípico; acórdão fixou que o dever de monitoramento decorre do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ, independentemente de cláusula contratual.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que as transações de R$4.500 e R$5.300 eram compatíveis com o perfil da autora, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas cartão fls. 42/563
- ·mensagens WhatsApp fls. 40/41
- ·transações PAG*GENIVALDEMEDEIROS fls. 39
- ·BO fls. 28/29 e 31/32
- ·tentativas resolução SAC fls. 30/31
- ·mensagens ao banco fls. 34/38
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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