1022557-08.2025.8.26.0577
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara condena Bradesco/Next solidariamente por falha antifraude em 3 PIX sequenciais atípicos (R$37.155,54): banco não comprovou legitimidade das transações, prints unilaterais rejeitados como prova.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto preposto do banco antes das transações fraudulentas via PIX; afirma não ter fornecido dados; transferências sequenciais em valores elevados para mesma pessoa física não reconhecidas
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Transacoes Atipicas Pix Sequencial
Banco não comprovou legitimidade das transações; prints unilaterais rejeitados; 3 PIX sequenciais em valor elevado para mesma pessoa física configuraram falha de monitoramento — Súmula 479 STJ aplicada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaToken Digital ConfirmadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorParcialDano Moral In Re Ipsa Falha Seguranca Valor Elevado
Dano moral reconhecido in re ipsa pela falha de segurança e omissão extrajudicial, mas arbitrado em R$5.000,00 (abaixo dos R$15.000,00 pedidos), configurando procedência parcial.
RequisitosAnalise Valor AtipicoEstorno Solicitado Tempestivo - ProcessualPró-consumidorAcolhidaInversao Onus Prova Cdc Art14 Par3
Inversão do ônus aplicada por hipossuficiência técnica e financeira da autora; banco não se desincumbiu do encargo de provar legitimidade das transações.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Por Ligacao Terceiro
Banco não comprovou que autora forneceu dados ou contribuiu para a fraude; BO registrou que autora negou fornecer dados ao suposto preposto; tese de culpa exclusiva rejeitada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Next
Ilegitimidade passiva da Next rejeitada; reconhecida solidariedade entre Bradesco e Next, com condenação conjunta pelo mesmo evento danoso.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros, afastando a tese de fortuito externo e forçando o enquadramento como fortuito interno.
- Art Cdc14
Base do fato do serviço e da inversão do ônus probatório, determinando que o banco provasse a legitimidade das transações contestadas — encargo do qual não se desincumbiu.
- TJSP1005094-48.2023.8.26.0666
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Rodolfo Pellizari) citado para fixação do dano moral em R$5.000,00 e para reforçar que mera biometria anterior não comprova autorização de transferências subsequentes.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco reteve as operações inicialmente mas as liberou sem contato de confirmação; o banco apresentou apenas prints de telas internas que o acórdão rejeitou por serem unilaterais e insuficientes para comprovar autenticação por token e senha.
- Banco sustentou que a ligação recebida pela autora de suposto preposto configuraria culpa concorrente ou exclusiva; o acórdão rejeitou porque a autora afirmou no BO não ter fornecido dados nem seguido orientações do terceiro, e o banco não provou contribuição da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco apresentou apenas prints unilaterais de telas internas, insuficientes para provar que as transações foram realizadas com token e senha pela correntista, descumprindo o ônus invertido pelo art. 14 §3º CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·prints de telas internas sistêmicas
- ·boletim de ocorrência (BO)
- ·contrarrazões fls. 230/238
- ·contestação fls. 66/92
- ·sentença fls. 189/191
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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