1022552-23.2023.8.26.0361
Análise do acórdão
Improcedência total mantida: contratação digital de consignado INSS comprovada com biometria/selfie/IP e confissão policial da autora — culpa exclusiva da vítima afasta CDC (art. 14 §3 II).
O que foi julgado
Autora contratou empréstimo consignado de forma regular (com biometria/selfie/geolocalização/IP), recebeu o valor em conta, mas transferiu o montante a terceiro desconhecido por descuido/golpe de engenharia social; alega fraude na contratação mas confessou em delegacia ter realizado o empréstimo.
Resultado
ausencia_ato_ilicito_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pos Contratacao Valida
Banco comprovou contratação digital válida (biometria, selfie, IP, geolocalização) e autora confessou em delegacia ter realizado o empréstimo e transferido o valor a terceiro por descuido, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3 II CDC).
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Provas Suficientes
Conjunto documental nos autos era suficiente para julgamento (art. 370 CPC), dispensando produção de outras provas; princípio da livre persuasão racional afasta cerceamento de defesa.
RequisitosCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa em grau recursal (art. 85 §11 CPC), com condição suspensiva pela gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFragilidade Contratacao Digital Consignado
Alegação de fragilidade na contratação digital rejeitada porque banco apresentou contrato com biometria facial, selfie, data, hora, IP e geolocalização, não impugnados pela autora em réplica.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaDeclaracao Inexistencia Debito Repeticao Indebito
Banco comprovou validade do contrato e depósito do valor na conta da autora (incontroverso); autora não negou recebimento do valor, inviabilizando declaração de inexistência e repetição.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaIndenizacao Danos Morais Fraude Contratacao
Sem ato ilícito do banco — contratação regular comprovada — inexiste fundamento para dano moral; prejudicado pela improcedência integral.
RequisitosBiometria ValidadaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central: culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva do banco — aplicado para rejeitar todos os pedidos da autora.
- TJSP1032256-59.2022.8.26.0405
Precedente da mesma Turma V (Rel. Inah de Lemos e Silva Machado) sobre validade de contrato consignado com selfie, geolocalização e IP não impugnados — reforçou improcedência e majoração de honorários.
- Art Cpc370
Base para afastar a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo suficiência da prova documental existente.
Contrapontos rebatidos
- Autora argumentou que receber o valor não retiraria o 'condão fraudulento' pela abusividade dos juros; acórdão rejeitou expressamente por ausência de relação entre juros e suposta fraude, sendo o depósito incontroverso.
- Autora alegou cerceamento de defesa por indeferimento de provas; acórdão afastou com base no art. 370 CPC e princípio da livre persuasão racional, reconhecendo o processo em termos para julgamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora quedou-se inerte quando intimada a apresentar réplica (fls. 197), deixando de impugnar os documentos do banco (fls. 62/77), o que contribuiu decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato digital fls. 62/77
- ·BO/confissão policial fls. 14/15
- ·comprovante depósito fls. 78
- ·selfie/biometria fls. 75/77
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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