Acórdão · TJSP

1022310-25.2024.8.26.0007

ApelaçãO CíVel15ª CDPrivRel. RODOLFO PELLIZARI18 fev 2026

Falso agente INSSBradescoConsignado INSSLigaçãoPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 15ª Câmara reforma sentença por maioria (Rel. Pellizari) e afasta Súmula 479 STJ em golpe falso-funcionário INSS: biometria facial + culpa exclusiva da vítima = fortuito externo; voto vencido (Ortiz) sustenta selfie ≠ biometria e fortuito interno — material recursal robusto para REsp.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso agente INSS

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 9.600,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Vítima recebeu ligação de pessoa que se passou por funcionário do INSS, orientando-a a cancelar cartão, fornecer dados bancários, gravar vídeo para contratação de empréstimo consignado e transferir valores via PIX para empresa Open Consultoria Financeira Ltda, totalizando R$ 9.600,00

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssPre Emprestimo Antes TransferenciaPix Unico Alto ValorContratacao Digital

Sinais de alerta

Sem Biometria ContratacaoKyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

—

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Golpe Falso Funcionario Inss
Maioria reconheceu contratação regular com biometria facial e prova de vida, e que as transferências PIX foram realizadas voluntariamente pela autora, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14 §3º II CDC.
Requisitos
Biometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoDispositivo Da Vitima Usado
MaterialPró-bancoAcolhida
Inexistencia Falha Servico Invalida Condenacao Material
Empréstimo legitimamente contratado com biometria, crédito depositado integralmente na conta da autora, e transferências realizadas pela própria consumidora afastam qualquer base para condenação em danos materiais.
Requisitos
Biometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos Voluntariamente
IntegralPró-consumidorRejeitada
Sumula479 Fortuito Interno Consignado
Voto vencido (Ortiz) sustentou que selfie não é biometria real, que há indícios de vazamento de dados via correspondente bancário e participação de funcionário do Bradesco, configurando fortuito interno; maioria rejeitou por entender contratação regular.
Requisitos
Biometria AusenteFalha Kyc IntermediarioOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-consumidorRejeitada
Restituicao Valores Descontados Inss
Com a improcedência integral por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, não há base para declarar inexigibilidade do débito nem restituir valores descontados do benefício previdenciário.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: culpa exclusiva da vítima como excludente expressa da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, aplicada diretamente para julgar improcedentes todos os pedidos.
Sumula Stj479
Afastada pela maioria por inexistência de falha na segurança dos serviços bancários — o afastamento da Súmula 479 foi o pivô da reforma integral da sentença que havia condenado os réus.
STJ2.046.026/RJ
Invocado pela Parati para demonstrar que emissão/repasse a terceiro fraudador é fato exclusivo de terceiro, excluindo responsabilidade da instituição financeira e reforçando o afastamento da Súmula 479.

Contrapontos rebatidos

A autora alegou contratação inválida por ausência de biometria real; a maioria rebateu com fls. 80/123 demonstrando captura de biometria facial, documento pessoal e prova de vida, amparados na Lei 14.063/2020 e Resolução CNPS 1.352/2004.
A autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilizar os réus; a maioria afastou por ausência de qualquer falha de segurança bancária, qualificando a fraude como fortuito externo perpetrado exclusivamente por terceiros via ligação telefônica.
A autora pediu restituição dos valores descontados do INSS; a Parati rebateu demonstrando que R$ 42.782,23 foram integralmente creditados na conta da autora, inexistindo empobrecimento líquido imputável aos réus.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não trouxe prova técnica de falha nos sistemas de segurança dos réus, ônus que pesou decisivamente na conclusão da maioria de que inexistiu defeito no serviço bancário.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 80/123 — contrato com biometria facial, doc. pessoal e prova de vida
·fls. 14 — 3 transferências PIX p/ Open Consultoria R$ 9.600
·fls. 20 — crédito R$ 42.782,23 na conta autora
·fls. 25 e 30 — foto/selfie no instrumento contratual
·fls. 61, 66/67, 381 — RG/foto da autora
·fls. 267 — R$ 33.182,23 depositado em juízo
·fls. 419 — certidão preparo a menor

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional VII - Itaquera · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

LARISSA LEAL ELIAS LAMBLET

Competência

Cível

Data de autuação

26 jun 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 76.982,23

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

RODOLFO PELLIZARI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 76.982,23

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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