1021881-66.2024.8.26.0554
Análise do acórdão
Golpe do motoboy: Santander condenado objetivamente (Súm. 479 STJ) por falha em detectar operações atípicas; idoso pobre teve cartões entregues a fraudador; dano moral majorado de R$5k para R$20k pela 19ª Câmara.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima recebeu ligação de falso funcionário de loja, foi orientada a ligar para o banco e depois entregou cartões e talões de cheque a suposto preposto do banco que se apresentou como motoboy
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Golpe Motoboy Falha Monitoramento Perfil
Tese do banco rejeitada: acórdão aplicou Súm. 479 STJ reconhecendo que operações destoavam completamente do perfil do consumidor e o sistema de segurança falhou em detectá-las.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Inscricao Cadastro Restritivo
Dano moral in re ipsa reconhecido pela inscrição indevida em cadastro restritivo, com majoração de R$5k para R$20k conforme padrão da 19ª Câmara para vítima idosa de parcos recursos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaAfastamento Ilegitimidade Passiva Questao Merito
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é questão de mérito (art. 14 CDC), não condição da ação.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao
Culpa do autor considerada escusável e ínfima frente à falha estrutural do banco; art. 927 parágrafo único CC e art. 14 §3º II CDC afastam exclusão da responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Estelionatario
Fraude de terceiro enquadrada como fortuito interno pelo acórdão (Súm. 479 STJ), afastando excludente de responsabilidade por ato de terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Nao Configurado Ou Reducao
Dano moral configurado in re ipsa pela inscrição restritiva; pedido de redução rejeitado e valor majorado de R$5k para R$20k por recurso adesivo do autor.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do Santander pelo golpe do motoboy — fraude de terceiro classificada como fortuito interno no âmbito de operações bancárias.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços de segurança, considerando defeituoso o serviço que não fornece segurança esperada pelo consumidor.
- Art Cc927_paragrafo_unico
Teoria do risco da atividade: afastou excludente de culpa parcial do autor, mantendo integral responsabilidade do banco mesmo com entrega voluntária dos cartões.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autor efetuava compras na mesma modalidade com habitualidade; acórdão rebateu listando operações concretas (12 saques/transferências + 6 compras a crédito em datas concentradas) que destoavam completamente das demais operações normalmente realizadas, conforme faturas e extratos juntados.
- Banco argumentou que operações estavam dentro do limite disponível contratado; acórdão afastou afirmando que disponibilidade de limite não dispensava o sistema de segurança de aferir regularidade das operações diante do perfil do cliente.
- Banco apresentou print de tela com valor de R$2.400 de duas faturas de cartão; acórdão rejeitou por não ser suficiente para infirmar presunção de veracidade dos documentos e declaração de hipossuficiência juntados pelo autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que sistema de segurança funcionou adequadamente ou que as operações foram verificadas quanto ao perfil do cliente, ônus que lhe competia sob responsabilidade objetiva do CDC.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco impugnou gratuidade apenas com print de faturas (R$2.400), insuficiente para ilidir declaração de hipossuficiência — ônus da prova contrária não cumprido pelo réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas de cartão de crédito (fls. 32/33)
- ·extrato bancário (fls. 42/46)
- ·extrato cadastro proteção crédito (fls. 172/174)
- ·docs hipossuficiência (fls. 55/163)
- ·print fatura cartão réu (fl. 300)
- ·declaração hipossuficiência econômica
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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