1021862-57.2024.8.26.0361
Análise do acórdão
Banco Agibank reforma procedência total: autor confirmou empréstimos via link SMS e transferiu PIX voluntariamente a terceiro ignorando alerta expresso do banco — culpa exclusiva do consumidor reconhecida.
O que foi julgado
Autor recebeu contato telefônico de suposto representante da instituição financeira, seguiu instruções do fraudador, confirmou operação por link enviado por SMS e transferiu valores a terceiro (correspondente bancário falso), resultando em empréstimos consignados contratados e transferências PIX para conta de terceiro.
Resultado
acao_improcedente_culpa_exclusiva_autor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autor Link Sms Transferencia Voluntaria
Autor confirmou operação via link SMS fora dos canais oficiais e transferiu valores voluntariamente a terceiro após alerta expresso do banco, configurando culpa exclusiva e fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno
Não houve falha interna de segurança do banco; o autor realizou pessoalmente todas as operações com suas próprias credenciais, afastando o fortuito interno da Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade Contrato Divergencia Dados
Divergências de telefone, endereço e correspondente bancário são irrelevantes para contratos celebrados integralmente em formato digital, que dispensam proximidade geográfica.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaAusencia Dialeticidade Recursal
Apelante cumpriu art. 1.010 do CPC expondo adequadamente sua irresignação com os fundamentos da sentença, afastando a preliminar.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc1010
Base para afastar preliminar de ausência de dialeticidade recursal e conhecer a apelação do banco.
- Art Cc389
Fundamentou fixação de juros de mora sobre honorários sucumbenciais do autor vencido.
- Art Cc406_§1
Determinou incidência de juros Selic sobre honorários sucumbenciais contados do trânsito em julgado.
Contrapontos rebatidos
- Autor apontou telefone, endereço e correspondente bancário em município distante (Sorocaba/SP, 160km) como prova de fraude; acórdão rejeitou pois contratação digital dispensa comparecimento físico e proximidade geográfica, tornando a distância irrelevante.
- Apelado pediu não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade; acórdão afastou pois apelante expôs adequadamente sua irresignação com os fundamentos da sentença nos termos do art. 1.010 CPC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou qualquer falha interna de segurança do banco; o ônus de demonstrar o fortuito interno (Súmula 479) recaía sobre ele e não foi cumprido, beneficiando o banco na reforma da sentença.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·link de áudio referenciado a fls. 2
- ·confirmação por link SMS fls. 28
- ·doc 'análise de proposta' com alerta contra golpes fls. 28
- ·contratos nº 1519332478 e 1519332479
- ·prints do WhatsApp do golpista na inicial
- ·transferências PIX R$6.004,49; R$1.867,14; R$1.141,92
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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