1021845-55.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara mantém improcedência: boleto de aluguel fraudado enviado por e-mail a empresa PJ; Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo causal com o banco — precedente forte para defesa em casos de boleto falso.
O que foi julgado
Vítima PJ recebeu por e-mail boleto de aluguel fraudado (emitido por terceiro), efetuou pagamento acreditando ser legítimo, mas o beneficiário era diverso da imobiliária credora; banco não teve participação na emissão do boleto falso.
Resultado
ausencia_nexo_causal_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Boleto Emitido Por Terceiro
Autora não provou que o boleto foi emitido no sistema do banco réu nem esclareceu a origem do e-mail fraudulento, afastando nexo causal e responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Prova Tecnica Nao Requerida
Autora jamais requereu produção de prova técnica durante a instrução — nem em réplica —, afastando alegação de cerceamento de defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaElevacao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido atraiu majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, §11 do CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Ausencia Participacao Banco
Súmula 479 STJ inaplicável porque o banco não participou da emissão do boleto fraudado, inexistindo nexo causal entre conduta bancária e dano.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Indeferida Por Falta Verossimilhanca
Inversão do ônus da prova indeferida pela ausência de verossimilhança mínima das alegações, mesmo em relação de consumo reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoRejeitadaJulgamento Citra Petita Rejeitado
Improcedência do pedido material projeta-se logicamente sobre danos morais e ônus sucumbenciais, afastando alegação de julgamento citra petita.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de participação do banco na emissão do boleto fraudado, sendo o caso fortuito externo e não interno — fundamento central da improcedência.
- Art Cdc14 §3 II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro fraudador aplicada diretamente para afastar obrigação indenizatória do banco.
- Art Cpc434
Ônus de instruir a petição inicial com provas das alegações imposto à autora, que não demonstrou participação do banco na fraude.
Contrapontos rebatidos
- A presença de logomarca e dados aparentes do Santander no boleto falso não basta para responsabilizar o banco; autora não demonstrou que o documento foi gerado no sistema da instituição financeira.
- Súmula 479 STJ pressupõe fortuito interno no âmbito das operações bancárias; boleto emitido por terceiro alheio à relação bancária configura fortuito externo, afastando a diretriz sumular.
- Autora não requereu produção de prova técnica em nenhum momento da instrução, inclusive em réplica, impedindo configuração de cerceamento de defesa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não esclareceu a titularidade/origem do e-mail que lhe enviou o boleto falso, ônus que lhe incumbia e cuja omissão determinou a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não provou que o boleto fraudado foi gerado no sistema informático do banco réu, inviabilizando o nexo causal necessário à responsabilização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto falso com beneficiário diverso (fls. 24)
- ·sentença de fls. 160/164
- ·e-mail com boleto de aluguel mensal
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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