1021725-48.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara nega provimento: Safetypay não responde por falso investimento (Zenstox) pois culpa exclusiva da vítima e de terceiros rompe nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC); precedente útil à defesa de fintechs/instituições de pagamento.
O que foi julgado
Golpe do falso investimento: autora recebeu ligações de supostos corretores oferecendo ações da empresa Zenstox e realizou transferências bancárias para múltiplas contas distintas, sendo uma delas mantida pela ré Safetypay.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima E Terceiro Falso Investimento
Autora realizou quatro transferências voluntárias sem cautela mínima; nexo causal rompido por culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC), afastando responsabilidade objetiva da instituição de pagamento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Kyc Abertura Conta Estelionatario
Abertura de conta por estelionatário por si só não configura nexo causal; inexiste prova de documentos falsos ou de falha concreta no KYC da ré.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Investimento
Dano moral prejudicado ante a improcedência total: ausência de responsabilidade da ré afasta qualquer obrigação indenizatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Sem conduta defeituosa ou enriquecimento ilícito da ré, não há base para restituição em dobro via art. 42 do CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart. 14, §3º, II
Fundamento central que excluiu a responsabilidade objetiva da Safetypay ao reconhecer culpa exclusiva da vítima e de terceiro como fortuito externo rompedor do nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que Safetypay integra grupo econômico da Zenstox por deter dados sensíveis; acórdão refutou por inexistência de qualquer prova do vínculo, sendo as telas sistêmicas apresentadas insuficientes para tanto.
- Autora invocou Resolução BACEN 2.025/93 para imputar falha de KYC à ré; acórdão afastou pois a mera abertura de conta — ainda que por estelionatário — não estabelece nexo causal entre a atividade da instituição e o dano sofrido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou nexo causal entre a atividade da instituição de pagamento e o dano sofrido, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas fls. 262, 264, 265/266
- ·comprovantes de transferências Oct-Nov/2024
- ·contrarrazões fls. 439/470
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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