1021397-76.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara nega dano moral em abertura fraudulenta de conta Recargapay: vítima enviou documentos voluntariamente a fraudadores e ausente restrição cadastral; dano material de R$4.873,39 mantido e honorários da ré majorados para 11%.
O que foi julgado
Vítima enviou fotos de documentos pessoais para suposta empresa de recrutamento e seleção; fraudadores usaram os dados para abrir conta bancária em nome da vítima e aplicar golpes, resultando em ação judicial contra a vítima
Resultado
ausencia_restricao_cadastral_e_culpa_concorrente_vitima
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAusencia Dano Moral Abertura Indevida Conta Sem Restricao Cadastral
Dano moral afastado pois ausente restrição cadastral ou negativação e vítima contribuiu enviando documentos pessoais a terceiros fraudadores.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Abertura Fraudulenta Conta
Tese do dano presumido rejeitada: ausência de restrição cadastral e contribuição da vítima afastam o dano moral in re ipsa.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Advogado Reu Art85 Cpc
Honorários da ré majorados de 10% para 11% sobre valor do pedido denegado (danos morais) com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1001344-25.2024.8.26.0562
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior) afastando dano moral em abertura fraudulenta sem negativação, citado como paradigma central da decisão.
- TJSP1002956-92.2025.8.26.0002
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Salles Vieira) consolidando que abertura indevida de conta sem restrição cadastral é mero dissabor não indenizável a título moral.
- Art Cpc85_§2_§11
Fundamento direto para majoração dos honorários da ré de 10% para 11% sobre o valor do pedido denegado, alterando parcialmente a sentença em favor do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano moral pelo ajuizamento de ação judicial contra si; acórdão rebate afirmando que tal situação decorre da conduta dos fraudadores, não da instituição bancária.
- Autor sustentou que a falha do serviço (abertura indevida) geraria dano moral automático; acórdão rebate que responsabilidade objetiva não implica necessariamente dano moral indenizável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou restrição cadastral ou negativação decorrente da abertura fraudulenta, ônus que pesou decisivamente para afastar o dano moral.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não relatou nem comprovou dor íntima profunda ou abalo psicológico concreto, impedindo o reconhecimento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 163/168
- ·inicial fls. 4
- ·apelação fls. 172/178
- ·contrarrazões fls. 182/189
- ·gratuidade fls. 48
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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