1021214-16.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco condenado (R$ 8.730,07) por falha em detectar duas Pix sequenciais atípicas; Súmula 479 STJ decisiva; pedidos de dano moral e nulidade de empréstimo barrados por inovação recursal — útil à defesa em recurso especial.
O que foi julgado
Fraude bancária com transferências Pix realizadas por terceiros não autorizados; o autor alega não ter fornecido informações sensíveis aos golpistas; modalidade exata do golpe não detalhada no acórdão
Resultado
inovacao_recursal_pedido_nao_formulado_na_inicial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Pix Fraude Terceiros
Banco não comprovou que as duas Pix sequenciais correspondiam ao perfil de consumo habitual do autor, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Vedada Nulidade Emprestimo Danos Morais
Pedidos de nulidade de empréstimo e danos morais não constavam da petição inicial, configurando inovação recursal vedada, impedindo conhecimento pelo tribunal (AgInt AREsp 1.236.675/GO).
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Nao Conhecido Inovacao Recursal
Dano moral pleiteado apenas em sede recursal sem formulação na inicial — inovação recursal vedada, pedido não conhecido.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Nega Responsabilidade Fraude Terceiro
Tese de fortuito externo/culpa de terceiro rejeitada: Súmula 479 STJ enquadra a fraude como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando a excludente de fortuito externo arguida pelo banco.
- STJ1.236.675/GO
Vedação à inovação recursal: impediu o conhecimento dos pedidos de nulidade do empréstimo e danos morais formulados apenas em apelação, beneficiando o banco ao limitar o escopo da condenação.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor determinou que o banco deveria provar compatibilidade das operações com o perfil do autor — ônus não cumprido, gerando condenação.
Contrapontos rebatidos
- Embora o autor alegue não ter fornecido dados sensíveis, os pedidos de nulidade do empréstimo e danos morais foram barrados por inovação recursal, limitando o êxito a apenas a restituição material.
- O banco alegou fortuito externo excludente de responsabilidade, mas o acórdão aplicou a Súmula 479 STJ, qualificando a fraude como fortuito interno inerente ao risco da atividade financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou que as duas transferências Pix sequenciais (R$ 3.900 e R$ 4.835) correspondiam ao perfil de consumo habitual do autor, ônus que lhe cabia por força da inversão probatória do art. 6º, VIII, CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato juntado pelo autor à fl. 29
- ·banco réu demonstrou às fls. 101/104
- ·sentença de fls. 126/129
- ·recurso fls. 134/149
- ·Contrarrazões do banco réu às fls. 155/179
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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