1021182-35.2025.8.26.0071
Análise do acórdão
Golpe do boleto via WhatsApp: culpa concorrente 50/50 (fortuito interno por vazamento de dados contratuais + negligência do consumidor ao não conferir beneficiário); dano moral afastado; honorários por equidade R$2.000.
O que foi julgado
Golpe do boleto: consumidor recebe via WhatsApp boleto bancário falso com dados contratuais específicos (valor exato da parcela, número do contrato, data de vencimento) e efetua pagamento a terceiro fraudulento no valor de R$ 2.330,00
Resultado
culpa_concorrente_vitima_contribuiu_decisivamente
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente Boleto Fraudulento Dados Sigilosos
Aceita parcialmente: banco condenado a restituir 50% (R$1.165) por vazamento de dados sigilosos configurar fortuito interno, mas consumidor também negligente ao não conferir CNPJ do beneficiário final.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Pagamento Canal Nao Oficial
Rejeitada porque fraudadores detinham dados sigilosos específicos (valor exato, nº contrato, vencimento) que não poderiam ter sido obtidos via processo judicial à época da fraude, afastando fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaRessarcimento Integral 100 Porcento Banco
Rejeitada porque a negligência do consumidor ao aceitar boleto via WhatsApp sem conferir beneficiário final configurou culpa concorrente, impedindo restituição integral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Vitima
Aceita: participação culposa relevante da vítima afasta abalo moral indenizável; reparação patrimonial proporcional considerada suficiente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral 10000 Desvio Produtivo Frustacao
Rejeitada: desvio produtivo inaplicável quando há contribuição relevante da vítima para o evento danoso; culpa concorrente afasta dano moral.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Equidade Proveito Economico Diminuto
Aceita: proveito econômico de R$1.165 tornaria ínfimo o percentual mínimo do art. 85 §2º CPC; honorários globais fixados por equidade em R$2.000 rateados 50/50.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar excludente de culpa exclusiva do consumidor e reconhecer responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno.
- Art Cc945
Base legal para repartição proporcional do prejuízo material em 50/50, aplicado analogicamente ao CDC em hipótese de culpa concorrente.
- TJSP1005990-88.2025.8.26.0127
Precedente do Núcleo 4.0 Turma VII (Rel. Des. João José Custódio da Silveira) reconhecendo fortuito interno e culpa concorrente em fraude bancária por engenharia social, citado como paradigma direto.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que dados do contrato seriam acessíveis via processo de busca e apreensão; acórdão refutou pela cronologia: fraude em 01/08/2025, ação de busca e apreensão distribuída apenas em 12/09/2025.
- Banco sustentou fortuito externo por fraude em ambiente fora do sistema bancário; tribunal reconheceu fortuito interno pelo vazamento de dados contratuais precisos (valor exato, nº contrato, data vencimento).
- Consumidor alegou impossibilidade de detectar fraude sofisticada com aparência legítima; acórdão contra-argumentou que o CNPJ do beneficiário (diverso do banco) era dado objetivo e facilmente constatável na tela de confirmação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou nos autos que possuía mecanismos adequados de proteção dos dados contratuais sigilosos dos clientes, ônus que lhe cabia e cuja ausência fundamentou o reconhecimento do fortuito interno.
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não verificou o CNPJ do beneficiário final no comprovante de pagamento, cautela elementar esperada em transação financeira de valor expressivo, contribuindo decisivamente para o dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de pagamento fls. 20/21
- ·documentos juntados fls. 19/30
- ·contestação com alertas do portal do banco
- ·razões recursais fls. 124/132
- ·contrarrazões fls. 136/142
- ·sentença fls. 117/121
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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