1021152-26.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Golpe da maquininha via entregador (MercadoPago): R$2.300 fraudados de poupança destinada a tratamento do filho; banco condenado a restituir + R$5.000 morais por falha no chargeback e credenciamento — 12ª Câmara TJSP, Rel. Malfatti.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: entregador utilizou dispositivo de cartão adulterado para efetuar duas transações não autorizadas na conta poupança da autora durante pagamento, totalizando R$ 2.300,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaGolpe Maquininha Fortuito Interno Falha Chargeback E Credenciamento
Falha dupla do banco: ausência de chargeback após contestação imediata e deficiência no credenciamento do lojista/adquirente, configurando fortuito interno com responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoEstorno Solicitado TempestivoFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Golpe Maquininha Poupanca Tratamento Filho
Segunda instância reformou sentença de primeiro grau que negava moral: atendimento inadequado pós-fraude, descaso administrativo e comprometimento de poupança destinada à saúde do filho ultrapassam mero aborrecimento — dano moral in re ipsa fixado em R$5.000.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios 20 Porcento Condenacao Integral Reu Sucumbe Totalidade
Com inclusão dos danos morais em segundo grau, banco sucumbiu na totalidade dos pedidos, sendo condenado a 20% sobre o valor integral da condenação (materiais + morais) mais honorários recursais.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Uso Cartao Chip Senha
Tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada: autora não entregou cartão nem senha ao fraudador, sendo vítima de ardiloso subterfúgio — terceiro aproveitou-se da falha sistêmica, configurando fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Mero Meio Pagamento
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada: MercadoPago oferece conta digital remunerada, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo solidariamente por falhas conforme arts. 7º parágrafo único e 14 CDC.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaSentenca Afastou Moral Por Mero Aborrecimento Sem Ofensa Personalidade
Entendimento de primeiro grau (mero aborrecimento patrimonial) foi reformado em segundo grau, que reconheceu ofensa além do mero dissabor diante do descaso administrativo e da natureza especial do recurso comprometido.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada diretamente para impor responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraude bancária via maquininha, fundamento central da condenação material.
- STJ2.052.228/DF
REsp Min. Nancy Andrighi (STJ, 3ª Turma, 12/09/2023) fundamentou o dever da instituição de identificar e impedir movimentações atípicas ao perfil do consumidor, ancorando a segunda falha reconhecida no acórdão.
- TJSP1006134-66.2023.8.26.0019
Precedente da própria Turma julgadora (Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 16/12/2024) sobre golpe da maquininha com majoração de moral para R$5.000, usado como parâmetro para fixação do quantum indenizatório.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que transação foi realizada com chip e senha sigilosa do consumidor; acórdão rebateu demonstrando que a autora foi vítima de ardiloso subterfúgio sem negligência, e que a falha de credenciamento da maquininha e ausência de chargeback são responsabilidade da instituição.
- Banco alegou ser mero meio de pagamento sem integrar a cadeia de consumo; acórdão rejeitou com base nos extratos que comprovam oferta de conta digital remunerada, enquadrando-o como instituição de pagamento responsável solidariamente.
- Banco apresentou alegações genéricas sobre segurança de seus sistemas sem trazer elemento concreto; acórdão reconheceu falha pela aprovação de transações sequenciais em valores expressivos e fora do padrão sem qualquer providência de verificação ou chargeback.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O ônus de provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor cabia ao banco (art. 14 §3º CDC), que se limitou a alegações genéricas sem trazer qualquer elemento concreto, determinando a procedência dos pedidos.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter iniciado procedimento de chargeback após contestação imediata da consumidora, falha expressamente reconhecida pelo acórdão como elemento determinante da responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 39/45
- ·contestação fl. 57
- ·terceira compra R$999,00 fl. 45
- ·Vitor Alves Teles fls. 03/07
- ·preparo fl. 331
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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