1020615-64.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação de R$28.180,53 contra Cora por golpe de falsa central com evidência de vazamento de dados internos; fortuito interno afasta excludentes do art.14 §3º CDC.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: sócia da empresa transferiu R$5.000 via WhatsApp a pedido de golpista que se passou por familiar; ao contestar a fraude junto à instituição de pagamento, recebeu contato de estelionatário que se passando por funcionário da ré e usando dados internos do atendimento convenceu-a a realizar nova transferência de R$28.180,53.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Central Vazamento Dados Bancarios
Estelionatário detinha dados internos do atendimento, configurando vazamento de dados e fortuito interno; uso de senha pessoal insuficiente para excluir responsabilidade objetiva.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Teoria da asserção: basta imputação de falha na prestação de serviços de conta de pagamento digital para fixar legitimidade passiva da Cora.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Desprovimento do recurso enseja majoração de 10% para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art.85 §11 CPC.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaNulidade Sentenca Falta Fundamentacao
Sentença continha fundamentação adequada; julgador não obrigado a rebater todos os argumentos conforme REsp 1.719.219/MG.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Conhecimento Geral
Mera utilização de senha pessoal insuficiente para excluir responsabilidade; fortuito interno configurado por vazamento de dados bancários internos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Cdc Relacao Empresarial
Teoria finalista mitigada reconhece vulnerabilidade técnica, econômica e informacional da PJ autora, configurando relação de consumo.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, afastando excludentes do art.14 §3º CDC.
- STJ2.222.059/SP
STJ reafirmou Súmula 479 para instituições de pagamento, definiu 6 critérios de monitoramento de operações suspeitas e reconheceu que omissão de sinalizações preventivas configura defeito no serviço.
- TJSP1006474-98.2022.8.26.0001
Precedente da própria Turma IV (Rel. Paulo Sergio Mangerona) aplicando teoria finalista mitigada e fortuito interno a golpe de falsa central envolvendo PJ, vinculando o colegiado ao mesmo entendimento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que uso de senha pessoal configuraria fortuito externo/culpa da vítima; acórdão rejeitou ao fundamento de que o estelionatário possuía dados internos do atendimento, evidenciando fortuito interno que torna irrelevante o uso de senha.
- Banco sustentou que o golpe era de fácil percepção por número desconhecido; acórdão considerou que o fraudador detinha dados sigilosos do atendimento, tornando plausível o engano e afastando culpa exclusiva da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Ré não demonstrou inexistência de defeito no serviço nem culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus que lhe incumbia nos termos do art.14 §3º do CDC, determinando sua condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato, fls. 41/42
- ·comprovante de transferência, fls. 44/45
- ·segundo atendimento, fls. 46/56
- ·primeiro atendimento, fls. 57/73
- ·telas do telefone celular, fls. 74/87
- ·boletim de ocorrência, fls. 88/90
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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