1020520-21.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP confirma fortuito externo no golpe da falsa portabilidade: autor idoso realizou pessoalmente os PIX sob orientação do fraudador, sem falha bancária demonstrada; banco absolvido integralmente.
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: vítima recebeu ligação de suposto representante do banco sugerindo portabilidade de empréstimo; sob orientação do fraudador, acessou o app e realizou transferências via PIX que beneficiaram terceiros
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falsa Portabilidade Culpa Exclusiva Vitima
Autor realizou pessoalmente as operações via app sob orientação do fraudador, sem qualquer falha do banco demonstrada, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaAnulacao Sentenca Ausencia Interesse Processual Inafastabilidade Jurisdicao
Sentença terminativa anulada pois exigência de prévio requerimento administrativo viola art. 5º, XXXV, CF; interesse processual evidenciado pela contestação do réu.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Bancaria Emprestimos Pix Nao Autorizados
Ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano; autor não demonstrou falha na prestação do serviço bancário; responsabilidade recai exclusivamente sobre o estelionatário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela improcedência integral; inexistência de responsabilidade do banco afasta qualquer reparação moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão da responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva pelo fortuito externo.
- TJSP1000211-93.2024.8.26.0352
Precedente da própria Turma (Rel. Pedro Ferronato) sobre golpe da falsa portabilidade configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, citado para confirmar a improcedência total.
- Art Cpc1013_§3_I
Permitiu julgamento imediato do mérito em segunda instância após anulação da sentença terminativa, viabilizando a improcedência direta sem retorno ao juízo de origem.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha no serviço de segurança do banco; acórdão rebateu exigindo nexo causal entre conduta bancária e dano, que não foi demonstrado, pois as operações foram realizadas pelo próprio autor sob orientação do fraudador.
- Autor não afirmou que o fraudador possuía informações pessoais do banco, afastando hipótese de vazamento de dados que configuraria falha do réu.
- Mesmo reconhecendo a condição de idoso, o acórdão entendeu que os fatos exigiam mínimo de cautela, pois golpes dessa natureza são amplamente divulgados na mídia e pelos próprios bancos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu qualquer prova técnica de falha na prestação do serviço bancário, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente de responsabilidade por fortuito externo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 17/18
- ·fl. 16 (condição de idoso)
- ·contestação fls. 51/67
- ·réplica fls. 120/124
- ·manifestações fls. 128/131
- ·sentença fls. 154/157
- ·recurso fls. 162/175
- ·contrarrazões fls. 179/182
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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