1020288-22.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara nega provimento: BO incompatível com a lide e ausência de cautelas mínimas no golpe do falso advogado via WhatsApp/PIX configuram culpa exclusiva, afastando Súmula 479 STJ — resultado favorável ao Banco Agibank.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima foi contatada via WhatsApp por pessoa que se passava por representante de escritório de advocacia, solicitando transferência via PIX para supostas despesas processuais para levantamento de créditos em ação judicial.
Resultado
ausencia_nexo_causal_bo_incompativel_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Art14 Par3 Cdc
Vítima transferiu valores voluntariamente sem verificar veracidade das informações ou idoneidade da conta beneficiária, configurando culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14, §3º, II, CDC) que rompe o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaFragilidade Instrutoria Bo Incompativel Ausencia Nexo
BO acostado refere-se a fatos e partes alheias à lide, impedindo reconhecimento do próprio evento danoso e da verossimilhança da narrativa autoral; inversão do ônus não supre ausência total de prova básica.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Negado provimento ao recurso, honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Responsabilidade Objetiva Transacao Atipica
Súmula 479 afastada por incidência das excludentes do art. 14, §3º, II, CDC — responsabilidade objetiva não é automática e pressupõe nexo causal que foi rompido pela conduta da própria vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Pix Atipico
Alegação de falha no monitoramento de PIX atípico rejeitada por ausência de nexo causal e fragilidade probatória — BO incompatível impede reconhecimento do evento danoso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para romper nexo causal e afastar responsabilidade objetiva do banco, fundamento central da improcedência.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova do fato constitutivo recaiu sobre a autora, que não apresentou lastro probatório mínimo — BO incompatível não supre exigência probatória básica mesmo sob o CDC.
- TJSP1000559-17.2025.8.26.0081
Precedente da própria 14ª Câmara (Rel. Penna Machado) em caso análogo de golpe da falsa advogada, reconhecendo inaplicabilidade da Súmula 479 e incidência das excludentes do art. 14, §3º, CDC, utilizado como reforço direto.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva da instituição financeira via Súmula 479 STJ; acórdão rebate que regime objetivo não implica procedência automática e encontra limite nas excludentes do CDC, especialmente culpa exclusiva do consumidor/terceiro.
- Autora alegou falha no bloqueio de transação atípica; acórdão rebate que o BO acostado refere-se a fatos e pessoas alheias à lide, impedindo o próprio reconhecimento do evento danoso e do nexo causal necessário à responsabilização.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não apresentou prova mínima do nexo causal entre o serviço bancário e o dano — BO acostado refere-se a fatos e partes alheias à lide, lapso que beneficiou o banco ao impedir o reconhecimento do evento danoso.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO acostado à fl. 81 — fatos e partes alheias à lide
- ·sentença de fls. 269/272 — improcedência
- ·contrarrazões às fls. 296/311
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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