1020191-27.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP anula sentença pró-banco por cerceamento de defesa: inversão do ônus (CDC art. 6º,VIII) não apreciada; banco deverá exibir logs PIX MED e docs KYC sob pena de reconhecimento de falha — risco alto em 2ª fase.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: estelionatários, usando informações detalhadas sobre processo judicial de interesse da vítima, se passaram por sua advogada e a induziram a realizar transferência via PIX e pagamento de boleto para contas fraudulentas.
Resultado
sentenca_anulada_fase_instrutoria_reabertura
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidorAcolhidaInversao Onus Prova Regra Instrucao Cerceamento Defesa
Pedido de inversão do ônus (CDC art. 6º,VIII) ignorado pelo juízo de origem configurou cerceamento de defesa, impondo anulação da sentença para reabertura instrutória.
RequisitosHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Primeiro Grau
Sentença de improcedência por culpa exclusiva da vítima foi anulada porque o banco não foi instado a provar ausência de falha (KYC e PIX MED), tornando o julgamento prematuro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.286.273/SP
Firmou que inversão do ônus (CDC art. 6º,VIII) é regra de instrução, não de julgamento; ausência de apreciação prévia impõe anulação da sentença — ratio central do acórdão.
- Art Cdc6_VIII
Base legal da inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, determinando que bancos exibam documentos sobre PIX MED e KYC.
- Art Cpc373_§1º
Ônus dinâmico da prova fundamentou a determinação de exibição de documentos pelos bancos, reconhecendo sua posição técnica superior para produzir tais provas.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que réus não comprovaram cautela na abertura das contas; acórdão reconheceu que essa prova deve ser exigida em nova fase instrutória, sob pena de reconhecimento de falha.
- Autora alegou que pediu bloqueio e banco não agiu; acórdão determinou que banco prove recepção do pedido e tentativa imediata de bloqueio via PIX MED.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não foi compelido a exibir documentos de KYC das contas fraudulentas; ausência dessa prova impediu julgamento adequado do mérito, prejudicando a consumidora.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou ter recepcionado pedido de bloqueio e tentado o PIX MED; ônus não imposto na fase correta gerou sentença de improcedência prematura.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial — pedido de inversão do ônus
- ·sentença fls. 239/248 — improcedência
- ·apelação fls. 260/279 — autora
- ·documentos abertura conta — criminosos
- ·prova bloqueio PIX MED — banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).