1020149-75.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: três PIX (R$14.891) realizados voluntariamente por engenharia social configuram fortuito externo, afastando responsabilidade do Mercado Pago — caso paradigmático favorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima foi induzida por terceiro que se passou por representante do Mercado Pago a realizar três transferências via PIX, acreditando tratar-se de procedimento necessário à liberação de valor de venda
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Sem Falha Sistemica
Operações realizadas pela própria vítima mediante fornecimento voluntário de dados e senhas, sem demonstração de falha sistêmica, configurando fortuito externo e culpa exclusiva — art. 14, §3º, II, CDC aplicado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nulidade Negativa Prestacao Jurisdicional
Sentença enfrentou pontos essenciais da controvérsia com fundamentos suficientes, dispensando resposta pormenorizada a todos os argumentos (art. 489, §1º, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fraude Engenharia Social
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha sistêmica — operações realizadas pela própria vítima não configuram defeito do serviço apto a ensejar responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Por Improcedencia
Dano moral prejudicado pela improcedência da ação principal — sem falha do serviço não há ilícito apto a ensejar indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJAgInt no REsp 2.056.248/SP
Fundamento central do acórdão: STJ fixou que fraude por engenharia social sem vulnerabilidade do sistema configura fortuito externo, afastando responsabilidade do fornecedor — aplicado diretamente ao caso.
- Art Cdc14_§3_II
Base legal da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, reconhecida pelo acórdão como hipótese configurada pelas transferências voluntárias da apelante.
Contrapontos rebatidos
- Apelante invocou Súmula 479/STJ para responsabilizar objetivamente a instituição; acórdão rebateu que a responsabilidade objetiva não é absoluta e admite excludentes do art. 14, §3º, CDC quando inexiste falha sistêmica.
- Apelante alegou nulidade por omissão da sentença; acórdão rejeitou sustentando que enfrentou os pontos essenciais sem necessidade de resposta a todos os argumentos (art. 489, §1º, CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A apelante não comprovou falha sistêmica ou violação de mecanismos de segurança da plataforma, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrarrazões da apelada Mercado Pago
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).