1020111-35.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Verdecard condenada por falha KYC (3 profissões/35 dias + conta bloqueada em 30 dias): restituição R$1.358,85; dano moral afastado — útil para defesa do banco destinatário em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe do falso prestador de serviços de IPVA: terceiro se passou por prestador relacionado à isenção de IPVA e induziu a vítima a realizar transferências via PIX para conta digital vinculada à instituição ré.
Resultado
ausencia_negativacao_ou_protesto_sem_repercussao_extrapatrimonial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Kyc Abertura Conta Destinataria Fortuito Interno
Acórdão reconheceu falha KYC grave (3 profissões distintas em 35 dias sem verificação) e padrão de passagem de valores (16 PIX em curtíssimo período), caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Sem Repercussao Extrapatrimonial
Dano moral afastado por ausência de negativação, protesto ou repercussão lesiva à personalidade; golpe configurou mero dissabor insuscetível de compensação pecuniária.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Banco Destinatario Fraude
Ilegitimidade passiva rejeitada pois a conta Verdecard foi instrumento da fraude, integrando a cadeia de fornecedores que viabilizou o golpe.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Autor E Terceiro
Alegação de culpa exclusiva do autor rejeitada pois a falha sistêmica do banco na abertura da conta foi decisiva para a consumação do golpe, configurando concorrência com negligência bancária preponderante.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Eletronico In Re Ipsa
Pedido de dano moral in re ipsa rejeitado por ausência de negativação, protesto ou lesão aos atributos da personalidade; mero dissabor ordinário não gera compensação.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes decorrentes de falha sistêmica nos procedimentos de abertura e movimentação de contas (fortuito interno).
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova aplicada para exigir que o banco demonstrasse a higidez dos procedimentos KYC, ônus que não foi cumprido.
- TJSP1028129-17.2022.8.26.0005
Precedente citado como paradigma direto: IF que permitiu abertura de conta sem conferência de autenticidade dos documentos responde objetivamente, com expressa menção às Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que conta foi aberta com documentação válida e biometria, mas o acórdão rejeitou por não ter demonstrado a veracidade e autenticidade dos documentos do falsário, invertendo o ônus.
- Ré sustentou que o golpe foi protagonizado por autor e terceiro alheio à instituição, mas o tribunal caracterizou a falha KYC como fortuito interno, afastando a exclusão de responsabilidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados na abertura da conta, ônus que lhe competia; ausência de prova foi decisiva para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter adotado medidas preventivas ao detectar padrão anômalo de 16 PIX em curtíssimo período, caracterizando falha no monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·proposta adesão VerdCard 01/04/2025
- ·proposta adesão VerdCard 26/04/2025
- ·proposta adesão VerdCard 06/05/2025
- ·extrato bancário fls. 36/38
- ·contestação — admissão 'passagem de valores'
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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