1019679-96.2024.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara (Rel. Jorge Tosta) mantém improcedência: PIX voluntário para fraudadora = fortuito externo (art.14 §3º II CDC); MED ativado imediatamente; PicPay não conhecido por supressão de instância.
O que foi julgado
Vítima foi ludibriada por estelionatária e realizou transferência via PIX voluntariamente para conta fraudadora; golpista se passou por terceiro para induzir a transferência
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Sem Cautela
Vítima realizou PIX voluntariamente sem conferir destinatário; banco ativou MED imediatamente; ausência de falha interna configura fortuito externo que exclui responsabilidade pelo art.14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoAcolhidaNao Conhecimento Picpay Supressao Instancia
Sentença não enfrentou questão da abertura de conta por fraudadores no PicPay e autor não opôs embargos declaratórios, vedando análise em segundo grau por supressão de instância.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaFalta Dialeticidade Recursal
Preliminar rejeitada pois razões recursais eram capazes de infirmar os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art.1.010 CPC conforme orientação do STJ.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaMorosidade Med Exigencia Boletim
Histórico de conversa demonstrou que MED foi ativado imediatamente às 11h49m sem exigência de BO pelo banco; foi o próprio autor quem perguntou sobre o BO.
RequisitosBo Registrado TempestivoLog Auditoria DisponivelEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fortuito externo aplicada para afastar responsabilidade objetiva do banco quando vítima transferiu voluntariamente sem cautela mínima.
- TJSP1011113-97.2023.8.26.0269
Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara TJSP: golpe do PIX com vítima ludibriada, falta de cautela mínima, fortuito externo, nexo causal rompido — precedente da mesma câmara citado como reforço da ratio decidendi.
- TJSP1002759-51.2024.8.26.0624
Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara TJSP: transferência PIX a terceiro desconhecido, desídia do autor, culpa exclusiva da vítima, fortuito externo, art.14 §3º II CDC — precedente da mesma câmara consolidando o entendimento.
Contrapontos rebatidos
- O histórico de conversa (fls.137/144) demonstra que o MED foi ativado imediatamente pelo atendente Maria S. após contato às 11h49m, sendo o próprio autor quem indagou sobre o BO, sem qualquer exigência prévia do banco.
- Questão da abertura de conta por fraudadores no PicPay não foi enfrentada na sentença e autor não opôs embargos declaratórios, impedindo análise recursal sob pena de supressão de instância.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de falha na prestação de serviços do NU Pagamentos; histórico de conversa juntado pelo banco demonstrou exatamente o contrário, invertendo o resultado em favor do réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico de conversa fls.137/144
- ·boletim de ocorrência fls.29/33
- ·transferência PIX fls.28
- ·benesse gratuidade fls.36
- ·contrarrazões fls.755/779
- ·sentença fls.694/700
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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