1019436-33.2021.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara mantém improcedência: despachante pagou R$20k a empresa desconhecida via Pague Veloz sem verificar beneficiário; culpa exclusiva da vítima/terceiro (art.14,§3º,II,CDC) afasta responsabilidade objetiva da plataforma.
O que foi julgado
Golpe análogo ao 'boleto falso': autora realizou pagamento de R$ 20.000,00 via plataforma de pagamentos (Pague Veloz) inserindo número de RENAVAM de cliente, valor foi transferido para empresa desconhecida; contradição entre narrativa inicial e depoimento pessoal aponta para culpa exclusiva da vítima/terceiro.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro_art14_par3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Boleto Falso Art14 Par3 Ii Cdc
Contradição entre narrativa da inicial e depoimento pessoal da autora aliada ao perfil de múltiplos pagamentos diários afastou nexo causal e configurou culpa exclusiva da vítima/terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima Usado - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Plataforma Emissao Boleto Sem Comprovacao
Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço; pagamento foi executado conforme solicitação da própria autora em plataforma segura com autenticação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Quebra ConfiançA
Excluída a responsabilidade da ré, inexiste obrigação de indenizar por dano moral; pedido prejudicado pela improcedência integral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Fraude Sistema Plataforma
Não demonstrada falha do sistema da ré; fraude operada por engenharia social externa à plataforma configura fortuito externo, não interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que excluiu a responsabilidade objetiva da Pague Veloz ao reconhecer culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando qualquer dever de indenizar.
- TJSP1020926-05.2024.8.26.0564
Paradigma da própria 11ª Câmara (Rel. Marco Fábio Morsello) sobre golpe do boleto falso afastando responsabilidade de instituição financeira não participante da fraude via art.14,§3º,II,CDC — aplicado mutatis mutandis.
- Art Cpc85_§11
Majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa em razão do desprovimento do recurso de apelação.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que token só foi implementado após o fato como evidência de falha; ré demonstrou que o pagamento foi realizado com autenticação em plataforma segura, e a ausência prévia de token não implica defeito causal.
- Autora invocou responsabilidade objetiva do CDC; acórdão afastou o nexo causal ao constatar que a própria autora solicitou a transação e realizava múltiplos pagamentos diários como despachante, tornando impossível à ré suspeitar da ilicitude.
- Autora pleiteou inversão do ônus da prova; acórdão afastou por ausência de verossimilhança ante as contradições entre a inicial e o depoimento pessoal da autora sobre o mecanismo da fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha concreta na prestação do serviço pela ré nem estabeleceu nexo causal entre conduta da plataforma e o dano, ônus que lhe competia ante a ausência de verossimilhança para inversão probatória.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de fls. 97/117
- ·termo de fls. 178 com mídia
- ·BO registrado pela autora
- ·sentença de fls. 194/197
- ·contestação fls. 50/120
- ·recurso fls. 200/218
- ·fls. 219/220 e 282/285
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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