1019358-95.2023.8.26.0011
Análise do acórdão
BB condenado por falha no monitoramento de movimentações atípicas em golpe de falsa central (ATM); recurso parcialmente provido apenas para compensação do saldo não repassado a terceiro — revelia selou desfecho.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco que, de posse de dados bancários sigilosos, informou sobre empréstimo não contratado e orientou a vítima a realizar procedimentos no caixa eletrônico para 'cancelamento', consumando o golpe com obtenção de empréstimo e repasse de valores a terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Engenharia Social Monitoramento Deficiente
Revelia tornou incontroverso o golpe; banco não provou culpa exclusiva da vítima; movimentações atípicas não foram bloqueadas, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ).
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Engenharia Social Elaboracao Contrato Forjado
Dano moral in re ipsa reconhecido pela elaboração forjada de contrato e demora injustificável na resolução; valor de R$5.000 mantido com caráter educativo-punitivo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - CompensacaoPró-bancoAcolhidaCompensacao Saldo Remanescente Emprestimo Fraudulento
Único ponto acolhido do recurso: compensação do eventual saldo não repassado ao terceiro, a apurar em cumprimento de sentença, para evitar enriquecimento sem causa da autora.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Liberacao Dispositivo
Banco não comprovou culpa exclusiva da vítima; revelia vedou rediscussão fática; engenharia social via dados sigilosos vazados configura fortuito interno, não excluindo responsabilidade objetiva.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Quantum Dano Moral
Valor de R$5.000 considerado proporcional e adequado pelo colegiado, com caráter educativo-punitivo especialmente relevante no caso; pedido de redução rejeitado.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaDevolucao Integral Valor Emprestado
Devolução integral afastada pois autora repassou a maior parte a terceiro; admitida apenas compensação do saldo remanescente para evitar enriquecimento sem causa de qualquer lado.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada diretamente para afastar culpa exclusiva de terceiro e fixar responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude praticada por estelionatários no âmbito de operações bancárias.
- STJ2.052.228/DF
Citado pelo relator para confirmar dever do banco de identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do consumidor (valores, frequência, objeto), tornando defeito no serviço a ausência desse mecanismo.
- Art Cpc344
Revelia do banco tornou incontroversos todos os fatos narrados na inicial (golpe, danos, operações fraudulentas), vedando rediscussão fática em grau recursal e selando o resultado.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a vítima foi ao ATM por livre escolha; acórdão rebateu que os fraudadores possuíam dados sigilosos que conferiram credibilidade à ligação, tornando compreensível a conduta da vítima e afastando a culpa exclusiva.
- Banco invocou orientações de segurança ao cliente; acórdão respondeu que era obrigação do banco bloquear preventivamente conta com movimentação estranha, e o extrato da contestação intempestiva revelou transações discrepantes do perfil da titular.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco tinha ônus (art. 373, II CPC) de comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como fato impeditivo do direito da autora, mas não apresentou contestação tempestiva e não produziu prova apta a afastar a responsabilidade objetiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Era ônus do banco demonstrar que as transações impugnadas eram compatíveis com o perfil regular da conta; o extrato juntado com a contestação intempestiva revelou exatamente o contrário, confirmando a atipicidade das operações.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência
- ·conversa whatsapp c/ logotipo banco
- ·contestação do empréstimo perante réu
- ·comprovantes repasse a terceiro
- ·extrato fls. 196/197
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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