1019163-56.2025.8.26.0071
Análise do acórdão
TJSP (Turma VIII NJ 4.0) mantém improcedência: PIX de R$568 via WhatsApp é fortuito externo/culpa exclusiva da vítima; MED frustrado sem desídia bancária não gera responsabilidade.
O que foi julgado
Golpista contatou a vítima via WhatsApp se passando por dono de loja de celulares, solicitando pagamento em nome da irmã da vítima para conserto de aparelho telefônico, induzindo transferência Pix de R$ 568,00
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Espontanea Pix
Vítima realizou PIX espontaneamente para conta indicada por golpista via WhatsApp; ausência de falha bancária configura fortuito externo e culpa exclusiva (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicoes Financeiras
Súmula 479/STJ afastada porque a excludente de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal exigido para responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Por Ineficacia Med
MED foi acionado mas conta recebedora não tinha saldo; frustração do mecanismo sem desídia ou atraso imputável aos bancos não configura defeito do serviço.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central para afastar a condenação do Itaú e Banco Inter pela transferência PIX espontânea.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479/STJ para responsabilidade objetiva; acórdão rebateu com art. 14 §3º II CDC, demonstrando que transferência voluntária a terceiro desconhecido rompe o nexo causal e configura excludente de responsabilidade.
- Autora tentou responsabilizar os bancos pela ineficácia do MED; acórdão rejeitou por constar que o mecanismo foi instaurado e a frustração decorreu de ausência de saldo na conta recebedora, sem qualquer desídia imputável às instituições.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nenhuma falha concreta na prestação do serviço bancário, ônus que lhe competia e cujo descumprimento viabilizou a manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO de fls. 13 — golpe WhatsApp PIX R$568
- ·sentença fls. 204/210 — improcedência
- ·razões recursais fls. 213/221
- ·contrarrazões fls. 225/234
- ·contrarrazões fls. 235/243
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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