1019052-19.2024.8.26.0003
Análise do acórdão
Golpe falso investimento via rede social: TJSP mantém improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor — Súmula 479 afastada, nexo causal rompido (R$ 32k + empréstimo).
O que foi julgado
Golpe do falso investimento: vítima aderiu a proposta veiculada em rede social com promessa de ganhos expressivos imediatos, forneceu dados pessoais e bancários a estelionatários, realizou transferências via PIX e contratou empréstimo para pagamento de boletos de terceiros.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Investimento Rede Social
Vítima forneceu dados voluntariamente, realizou transferências com dispositivo e senha próprios, sem falha do sistema bancário — culpa exclusiva afasta responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Parcial Nao Conhecimento
Majoração do valor do dano material e reconfiguração dos parâmetros de danos morais em sede recursal configuram inovação recursal não conhecida.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Ausencia Mecanismos SegurançA
Inexistência de falha de segurança demonstrável — operações realizadas pelo próprio consumidor com autenticação regular, Súmula 479 STJ inaplicável por se tratar de fortuito externo.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Banco Sem Mecanismos SegurançA
Sem nexo causal entre conduta do banco e o dano — transações voluntárias com senha pessoal afastam qualquer culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Desvio Produtivo Negativacao
Ausência de ato ilícito imputável ao banco impede qualquer condenação por danos morais — pedido prejudicado pela improcedência do pedido principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Fundamento nuclear da improcedência: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor, afastando o dever de indenizar.
- TJSP1002518-87.2024.8.26.0168
Precedente do TJSP integralmente reproduzido no voto — golpe falso investimento, fortuito externo, inaplicabilidade da Súmula 479 STJ, Rel. Ricardo Hoffmann, Turma IV, j. 13/11/2025.
- TJSP1001725-02.2024.8.26.0443
Precedente do TJSP reproduzido reforçando autenticação por senha, token e biometria como prova de ausência de falha bancária — Rel. Ricardo Pereira Junior, Turma V, j. 28/10/2025.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou ausência de mecanismos de segurança; acórdão rebateu demonstrando que as operações foram realizadas pelo próprio consumidor com dispositivo autorizado e senha pessoal, sem qualquer anomalia no sistema.
- Apelante invocou engenharia social para afastar culpa exclusiva; acórdão retrucou que a fraude ocorreu inteiramente fora do sistema bancário, configurando fortuito externo e não fortuito interno coberto pela Súmula 479 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não demonstrou falha específica de segurança do banco (art. 373, I, CPC), o que pesou decisivamente para afastar responsabilidade objetiva e culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferências via PIX realizadas pelo autor
- ·empréstimo contratado para pagamento de boletos
- ·boletos de terceiros pagos pelo autor
- ·documentos que evidenciam condição econômica (pág. 70)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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