1019041-64.2024.8.26.0625
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara nega provimento: falsa central de atendimento com credenciais fornecidas voluntariamente configura culpa exclusiva do consumidor, afastando Súmula 479 STJ via REsp 2.104.122-MG (Gallotti, 4ª Turma, mai/2025).
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa que se passou por funcionária do banco, informando dados pessoais e bancários da autora, e a orientou a realizar procedimentos no aplicativo bancário, resultando na contratação de empréstimos e transferências via PIX a terceiros desconhecidos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Credenciais Fornecidas Voluntariamente
Autora reconheceu ter realizado as transações e fornecido credenciais voluntariamente após ligação; banco demonstrou ausência de defeito em qualquer etapa do serviço, preenchendo a excludente do art. 14, §3º, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479 STJ afastada pois não há nexo entre obtenção dos dados e vulnerabilidade no sistema bancário; cliente atuou indevidamente em todas as etapas (REsp 2.104.122-MG).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Emprestimo Nao Contratado
Pedido de dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal; sem ilicitude do banco não há dano moral a reconhecer.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJREsp 2.104.122-MG
Definiu o critério decisivo: exclusão de responsabilidade quando o cliente atuou indevidamente em todas as etapas (utilizou credenciais e transferiu valores a outrem), situação caracterizada no caso concreto.
- Art Cdc14_§3º
Fundamento legal da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- Apelante sustentou que o banco deveria ter sistema que impedisse os empréstimos; acórdão rebateu exigindo demonstração de nexo entre obtenção dos dados e vulnerabilidade do sistema bancário, não bastando arguição genérica.
- Autora argumentou que o fraudador possuía dados privilegiados tornando o golpe crível; acórdão afastou a tese pois a efetivação voluntária das transações, ainda que não espontânea, configura contribuição do consumidor para o resultado danoso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu que cabia à autora demonstrar indícios de vulnerabilidade no sistema bancário e correlação com gerenciamento da instituição, ônus não cumprido com mera arguição genérica, determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls. 01/14 e docs fls. 15/39
- ·sentença fls. 147/156
- ·contestação fls. 66/79
- ·BO lavrado no dia subsequente
- ·contrarrazões fls. 173/185
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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