Acórdão · TJSP

1019027-97.2024.8.26.0005

ApelaçãO CíVel14ª CDPrivRel. PENNA MACHADO16 mar 2026

Maquininha falsaCartão de créditoPresencialCompra com cartão

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Sofisa perde por revelia processual não sanada + fortuito interno em clonagem de cartão via maquininha falsa (R$ 15.500): dupla derrota com honorários majorados para 20%.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 15.500,00

Divisão da responsabilidade

Recíproca 50/50

Descrição do golpe

Golpe da maquininha com simulação de pagamento e clonagem do cartão de crédito, com compras realizadas em diversos estabelecimentos em valores vultuosos e intervalos curtíssimos de tempo

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasValor Alto AtipicoOperacoes Em Sequencia Rapida

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

R$ 15.500,00

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 15.500,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorRejeitada
Fortuito Interno Maquininha Clonagem Cartao
Tese do banco (fortuito externo) rejeitada: revelia presumiu veracidade dos fatos e operações atípicas em valor vultuoso sem reação do banco configuraram fortuito interno.
Requisitos
Analise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Ou Terceiro Art14 Par3 II CDC
Excludente do art. 14 §3º II CDC afastada pois revelia impediu contestação adequada das operações atípicas e banco não adotou contramedidas ante perfil destoante.
Requisitos
Operacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Revelia Decretada Representacao Processual Viciada
Revelia mantida pois decisão interlocutória preclusa (fl. 120) não foi impugnada via recurso adequado e banco reapresentou documentos viciados idênticos após intimação.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOutro
PreliminarPró-bancoRejeitada
Impugnacao Revelia Cerceamento Defesa
Alegação de cerceamento de defesa e problemas no SAJ rejeitada: decisão preclusa, e banco reapresentou mesmos documentos viciados sem sanar a falha.
Requisitos
Outro
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Honorarios Majorados Art85 Par11 Cpc
Honorários em favor da autora majorados de 15% para 20% do valor da condenação com base no art. 85 §11 CPC; valor em favor do banco mantido por equidade para evitar reformatio in pejus.
Requisitos
Outro
HonorariosPró-bancoRejeitada
Revisao Honorarios Sucumbenciais
Revisão dos honorários em favor do banco rejeitada: alteração implicaria reformatio in pejus e valor fixado por equidade considerado adequado diante da revelia.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (clonagem via maquininha) qualificada como fortuito interno bancário.
Art Cdc14_caput
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicada para impor ao banco o dever de indenizar independentemente de culpa.
Tema Stj988
Aplicado para reconhecer a preclusão da decisão interlocutória de revelia não impugnada pelo recurso adequado no momento oportuno.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou falha técnica no SAJ para justificar vício na representação processual, mas o acórdão rebateu apontando que, mesmo após intimação para retificação, apresentou exatamente os mesmos documentos viciados, esvaziando a justificativa.
Banco invocou culpa exclusiva da vítima/terceiro e fortuito externo para afastar a Súmula 479 STJ, mas o acórdão rebateu com a configuração de fortuito interno: operações vultuosas em sequência rápida fora do perfil da consumidora sem qualquer reação da instituição.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de interpor recurso adequado contra a decisão interlocutória de fl. 120 que decretou sua revelia, tornando-a preclusa e vedando rediscussão na apelação.
Aproveitou: Pró-consumidor
Intimado para retificar a representação processual, banco reapresentou os mesmos documentos viciados, consolidando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos da autora.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·Decisão interlocutória fl. 120
·Embargos de declaração rejeit. fl. 136
·Sentença fls. 227/231
·Embargos de declaração fls. 235/236
·Decisão embargos fl. 257
·Apelação fls. 260/269
·Contrarrazões fls. 286/291
·Documentos de representação processual viciados reapresentados

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional V - São Miguel Paulista · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE

Competência

Cível

Data de autuação

30 jul 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 48.500,04

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Responsabilidade do Fornecedor

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

PENNA MACHADO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 48.500,04

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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