1018771-32.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
Bradesco absolvido por fortuito externo/culpa exclusiva da vítima idosa em golpe falsa central; PicPay condenado a R$23.600 por KYC precário; AstroPay absolvida; dano moral afastado — precedente forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento ('mão amiga'): vítima contatada por telefone por suposto funcionário do banco, induzida a realizar empréstimos e transferências via PIX pelo próprio celular, fornecendo códigos de segurança sob orientação do fraudador
Resultado
culpa_concorrente_preponderancia_vitima_art945_cc
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social Afasta Bradesco Astropay
Operações realizadas pela própria vítima com dispositivo cadastrado e credenciais válidas configuram fortuito externo/culpa exclusiva, afastando responsabilidade objetiva do Bradesco e AstroPay via art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorAcolhidaPicpay Falha Abertura Conta Sem Verificacao Identidade
PicPay exigiu apenas selfie sem documento pessoal ou consulta a bancos de dados, permitindo abertura de conta fantasma, configurando falha no serviço que concorreu para a fraude.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Preponderante Vitima Art945 Cc
Vítima forneceu códigos de segurança e realizou operações sob orientação telefônica de terceiro; preponderância de sua conduta afasta dano moral indenizável (art. 945 CC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Bradesco Emprestimos Transacoes Atipicas
Alegação de hipervulnerabilidade da idosa, vazamento de dados e transações atípicas rejeitada: operações feitas pela própria correntista com credenciais válidas, sem especificação de dados exclusivamente bancários vazados.
RequisitosOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Astropay Abertura Conta Fantasma
AstroPay demonstrou exigir documento pessoal e selfie, atendendo critérios mínimos da Resolução BCB 96/21; falha no serviço não configurada.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Transferência realizada pela própria autora não configura cobrança indevida, tornando inaplicável o art. 42 parágrafo único do CDC para repetição em dobro.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para romper nexo causal e afastar integralmente a responsabilidade do Bradesco e AstroPay.
- TJSP1021430-21.2024.8.26.0011 — Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara DP
Paradigma direto sobre golpe falsa central de atendimento citado textualmente: culpa exclusiva da vítima, Súmula 479 inaplicável, sentença mantida.
- TJSP1020123-11.2024.8.26.0309 — Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara DP
Paradigma sobre empréstimo e PIX por golpe telefônico junto ao Bradesco: culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade do banco, recurso desprovido.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebateu que conhecimento de dados genéricos (ser cliente Bradesco) pode ser obtido por diversas fontes, exigindo especificação de quais informações exclusivamente bancárias foram usadas; inversão do ônus não dispensa indício mínimo da falha alegada.
- Acórdão rebateu que exigir bloqueio de operações realizadas pelo próprio correntista com credenciais corretas transferiria ao banco tutela fora do ambiente sistêmico; banco não tem condão de saber se correntista age coagida ou voluntariamente.
- Acórdão afastou que a faixa etária da autora, por si só, implique responsabilidade do banco, pois a lei não cria dever de tutela absoluto quando empréstimo foi contratado via app com rito de segurança cumprido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não especificou quais dados exclusivamente bancários teriam sido vazados; acórdão reconheceu que inversão do ônus não a exonerava de apresentar indício mínimo da falha alegada, o que pesou para rejeitar a tese de vazamento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·apenas 'selfie' (pág. 422/424)
- ·documento pessoal e selfie (pág. 356/357)
- ·recurso autora (pág. 445/475)
- ·recurso PicPay (pág. 480/496)
- ·contrarrazões autora (pág. 504/508)
- ·contrarrazões AstroPay (pág. 509/529)
- ·contrarrazões Bradesco (pág. 530/539)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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