1018688-21.2022.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: consumidor não provou pagamento do boleto falso nem nexo causal; fortuito externo e culpa de terceiro afastam responsabilidade do Banco Yamaha.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: autor alega ter recebido por e-mail boleto fraudulento para pagamento de financiamento, contendo seus dados pessoais completos, e ter efetuado o pagamento sem verificar a autenticidade do beneficiário.
Resultado
ausencia_nexo_causalidade_prova_insuficiente
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Fortuito Externo Ausencia Nexo
Autor não apresentou comprovante de pagamento, BO nem e-mail fraudulento; inconsistências de valor e data afastaram nexo causal e responsabilidade do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Inviavel Sem Verossimilhanca
Sem verossimilhança mínima das alegações de falha de segurança, o tribunal afastou a possibilidade de inversão do ônus probatório.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Boleto
Súmula 479 STJ afastada por inaplicabilidade ao fortuito externo; aplica-se apenas a fortuito interno com falha demonstrada nos sistemas do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Boleto Falso
Sem prova do pagamento e sem nexo causal demonstrado, o pedido de devolução em dobro foi rejeitado por ausência de fato constitutivo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada ao pagamento do boleto falso, rompendo o nexo de causalidade e afastando toda a responsabilidade do banco.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ declarada inaplicável ao caso por tratar-se de fortuito externo, não de fortuito interno, sendo este o fundamento central para manter a improcedência.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova dos fatos constitutivos atribuído ao autor, que não cumpriu o encargo ao não apresentar comprovante de pagamento, BO ou e-mail fraudulento.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebate explicitamente: responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é automática em casos de fraude por terceiros, exigindo comprovação de falha na prestação do serviço.
- Autor alegou que boleto continha seus dados, implicando vazamento pelo banco; tribunal afastou por ausência de qualquer indício de falha nos sistemas internos da ré.
- Preliminar de ausência de dialeticidade levantada pelo banco em contrarrazões foi rejeitada pelo relator, que reconheceu pertinência dos argumentos do apelante — o banco deve evitar essa preliminar em casos futuros.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor intimado a apresentar comprovante de pagamento e e-mails não o fez; ausência desse documento essencial foi determinante para afastar o nexo causal e manter a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Nenhum BO foi registrado ou apresentado, privando o autor de prova mínima da dinâmica do golpe e corroborando a falta de verossimilhança das alegações.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto falso venc. 29/07/2022 R$1.103,34
- ·extrato fls.131 valor R$1.106,00
- ·contrarrazões fls.154/170
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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