1018540-46.2023.8.26.0011
Análise do acórdão
Fraude por troca de cartão em ATM dentro de agência Bradesco; fortuito interno (Súmula 479 STJ) afasta excludente; banco condenado a restituir R$3.150 + R$5.000 dano moral in re ipsa + honorários 20%.
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão no terminal de autoatendimento dentro da agência bancária: dois agentes coordenados, um distraia a vítima enquanto o outro se apossava do cartão sob pretexto de manutenção na rede
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Agencia Autoatendimento
Fraude ocorrida no interior da agência em terminal de autoatendimento configura fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, impondo responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Agencia In Re Ipsa
Subtração em ambiente bancário que deveria oferecer segurança ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa fixado em R$5.000 pelo tribunal ao reformar a sentença.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Integrais Banco Sumula 326 Stj
Súmula 326 STJ afasta sucumbência recíproca; condenação inferior ao postulado não implica derrota parcial do autor, carreando-se ao banco honorários de 20% sobre a condenação.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Entrega Cartao Senha
Entrega do cartão foi induzida por ardil no ambiente bancário sem vigilância eficaz; conduta não foi livre e consciente, afastando fortuito externo e culpa exclusiva do correntista.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Administrativa Suficiente
Restituição nominal sem correção monetária e juros não recompõe integralmente o patrimônio lesado; devolução espontânea não elide ilícito já configurado, servindo apenas como abatimento em liquidação.
RequisitosEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Dano Moral Aborrecimento Cotidiano
Sentença de primeiro grau afastou dano moral por mero aborrecimento, mas o tribunal reformou por entender que fraude em agência bancária viola tranquilidade, segurança e dignidade do consumidor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicada para afastar todas as excludentes alegadas pela instituição financeira.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; inverteu o ônus probatório e exigiu que o banco demonstrasse excludente de responsabilidade.
- Sumula Stj326
Afastou sucumbência recíproca e carreou integralmente ao banco honorários de 20% sobre a condenação, reformando a divisão de custas da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva do correntista pela entrega do cartão; acórdão rechaçou por entender que a dinâmica do golpe com dois agentes coordenados, em ambiente bancário sem vigilância eficaz, elimina o caráter voluntário e consciente da conduta.
- Banco sustentou que a devolução administrativa do valor subtraído seria suficiente para afastar sua responsabilidade; acórdão rejeitou por ausência de correção monetária e juros, considerando-a mero abatimento em liquidação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu provas de excludente de responsabilidade (imagens, registros, padrão de segurança adequado), ônus que lhe incumbia pela responsabilidade objetiva do CDC art. 14 §3º, o que consolidou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado pela vítima
- ·devolução administrativa pelo banco do valor subtraído
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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