1018399-69.2023.8.26.0482
Análise do acórdão
Banco Safra condenado a restituir R$ 33.215,83 por empréstimo consignado fraudulento (perfil 10x atípico) em favor de aposentada; dano moral afastado e restituição convertida de dobro para simples — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento bancário: estelionatários ligaram para a vítima se passando por funcionários do Banco Safra, prometendo valores a receber, e com os dados obtidos contrataram empréstimo consignado de R$ 33.215,83 em nome da consumidora.
Resultado
ausencia_prova_abalo_extrapatrimonial_contribuicao_vitima
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimo Consignado Perfil Atipico
Banco não comprovou legitimidade da contratação e não demonstrou monitoramento de operação com valor 10x superior ao perfil da consumidora, configurando falha no dever de segurança.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Abalo Concreto
Dano moral afastado porque a hipótese não configura dano in re ipsa e autora não comprovou abalo concreto à esfera personalíssima; contribuição da consumidora para o evento foi fator determinante.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Simples Ausencia Ma Fe Banco
Restituição convertida de dobro para simples pois não houve comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ao disponibilizar o crédito.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaBanco Nega Responsabilidade Assinatura Eletronica Liveness
Tese do banco rejeitada porque assinatura eletrônica ICP-Brasil e liveness foram insuficientes diante do valor financiado 10x superior ao perfil da consumidora, não comprovando legitimidade da contratação.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaAutor Pede Majoracao Dano Moral Para 15000
Pedido de majoração do dano moral rejeitado pois o colegiado afastou integralmente a indenização moral por ausência de prova de abalo concreto e contribuição da vítima para o evento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaAutora Pleiteia Manutencao Repeticao Dobro
Manutenção da restituição em dobro rejeitada; EREsp 1.413.542/RS exige conduta contrária à boa-fé objetiva, não comprovada no caso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.052.228/DF
Estabeleceu o dever do banco de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, sendo diretamente aplicado para fundamentar a responsabilidade objetiva do Safra pela contratação com valor 10x atípico.
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno — fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, sem possibilidade de excludente de responsabilidade.
- STJ1.864.633/RS
Tema Repetitivo 1.059 STJ: impossibilitou majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal por ter havido provimento parcial do recurso, preservando os honorários fixados em 1º grau.
Contrapontos rebatidos
- Autora argumentava dano moral presumido pelo empréstimo fraudulento; acórdão rebateu distinguindo dano in re ipsa de dano presumido e destacando que a contribuição da consumidora ao fornecer dados afasta a presunção absoluta.
- Banco apresentou documentos de assinatura eletrônica ICP-Brasil e selfie liveness como prova de legitimidade; acórdão rebateu afirmando que o valor 10x superior ao perfil dos demais financiamentos demonstra falha no dever de segurança independentemente da assinatura.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (CPC art. 428 + art. 373, II), sendo os documentos eletrônicos apresentados insuficientes diante do valor atípico, o que moveu a condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou abalo concreto à esfera personalíssima além do dano patrimonial, resultando no afastamento integral da indenização por danos morais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 42/44 — pensão R$ 2.556,06
- ·fls. 45/47 e 46 — perfil financiamentos
- ·fls. 192/194 e 195/199 — assinatura eletrônica
- ·fls. 96 — depósito judicial pela autora
- ·BO registrado pela autora antes da ação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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