1017894-72.2024.8.26.0020
Análise do acórdão
Golpe bilhete premiado: Itaú isento pois vítima capaz contratou empréstimo via app com senha+token próprios e solicitou TED presencialmente à gerência — culpa exclusiva afasta Súmula 479 e dano moral.
O que foi julgado
Golpe do bilhete premiado: vítima foi induzida por estelionatários a contratar empréstimo de R$ 45.000,00 via aplicativo e depois levada pessoalmente à agência bancária para realizar TED de R$ 46.000,00 para conta de terceiro.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Bilhete Premiado
Vítima capaz forneceu senha e token voluntariamente no app e compareceu pessoalmente à agência para solicitar TED sem coação visível, afastando nexo causal e responsabilidade do banco.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicacao Golpe Bilhete Premiado
Súmula 479 inaplicável pois ausência de falha no serviço bancário: vítima agiu voluntariamente em todas as etapas, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Bancario
Dano moral afastado como consequência da improcedência integral: sem falha do serviço bancário, inexiste fundamento para reparação moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1003073-97.2023.8.26.0505
Caso análogo de golpe do bilhete premiado julgado pela mesma Turma IV (Rel. Rosana Santiso, 27/08/2024) aplicado por similitude para manter improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou inércia/omissão do banco ao não bloquear a transação; banco rebateu juntando nos autos carta de repatriação enviada ao banco destinatário na data dos fatos, afastando qualquer inércia.
- Autora argumentou que contratação por internet banking configuraria falha do serviço; banco e tribunal rebateram que a autora forneceu voluntariamente senha e token exigidos pelo sistema de segurança, sem qualquer fraude no canal digital.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha concreta na prestação do serviço pelo banco, ônus que lhe incumbia mesmo sob CDC, dado que as operações foram realizadas voluntariamente com validação própria.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·carta de repatriação ao banco destinatário (fls. 70)
- ·sentença fls. 205/211
- ·recurso de apelação fls. 214/222
- ·contrarrazões fls. 241/249
- ·gratuidade fls. 193/194
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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