1017761-53.2024.8.26.0562
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara mantém improcedência: golpe do falso funcionário é fortuito externo; PIXs para conta própria do autor descaracterizam dano patrimonial; pedido de cancelamento sem devolução = enriquecimento sem causa.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligação de terceiro que se passou por funcionário do banco Bradesco, convencendo-a a realizar empréstimos e transferências via PIX a partir de seu próprio celular com suas credenciais pessoais
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Funcionario Sem Desvio A Terceiros
Autor realizou voluntariamente as operações com suas próprias credenciais a partir de seu celular, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoAcolhidaAfastamento Responsabilidade Objetiva Ausencia Dano Patrimonial
Valores dos empréstimos foram creditados em conta do próprio autor (fls. 156/157 e 268), sem prova de desvio a terceiros, descaracterizando dano patrimonial indenizável.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479/STJ afastada pois o evento configura fortuito externo, não interno: a fraude decorreu da conduta voluntária do próprio consumidor, não de falha no sistema do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Rejeitado Por Improcedencia
Dano moral in re ipsa prejudicado pela improcedência integral da ação, ausente ato ilícito do banco que pudesse ensejar indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaHipervulnerabilidade Idoso Nao Afastou Fortuito Externo
Hipervulnerabilidade do idoso reconhecida, mas insuficiente para afastar o fortuito externo quando o consumidor voluntariamente realizou as operações com suas próprias credenciais.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Citada pelo autor para responsabilizar o banco, mas decisivamente afastada pelo Rel. Marrone pois o caso configura fortuito externo, não interno, impedindo sua aplicação.
- Art Cc884
Art. 884 CC aplicado para caracterizar o pedido de cancelamento dos empréstimos sem devolução do capital como enriquecimento sem causa, reforçando a improcedência independentemente da questão do fortuito.
- Art Cpc373_I
Imputou ao autor o ônus de provar falha na prestação de serviços bancários, do qual não se desincumbiu, fundamentando a manutenção da sentença de improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha no sistema de segurança por não detectar transações atípicas; tribunal rejeitou pois autor não trouxe prova de falha do serviço, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC), e nada nos autos indicava falha nos mecanismos do banco.
- Autor argumentou que engenharia social explora confiança do consumidor e afasta culpa exclusiva; tribunal manteve fortuito externo pois o autor forneceu voluntariamente dados sigilosos a terceiro desconhecido sem verificar os canais oficiais.
- Autor narrou subtração dos valores via PIX; prova documental (fl. 268) demonstrou que os PIXs foram direcionados a outra conta de titularidade do próprio autor, descaracterizando subtração ou desfalque patrimonial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de falha nos mecanismos de segurança do banco (art. 373, I, CPC), ônus expressamente reconhecido pelo acórdão como descumprido, determinante para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que os valores dos empréstimos/PIXs foram desviados a terceiros após creditados em sua conta própria, inviabilizando a caracterização do dano patrimonial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 268 — PIXs para conta própria do autor
- ·fls. 156/157 — empréstimos creditados em conta do autor
- ·fls. 20, 179/221 — documentos das operações
- ·fls. 434/440 — sentença de improcedência
- ·fls. 463/466 — contrarrazões do banco réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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