1017666-80.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Golpe da maquininha: XP responde objetivamente (Súmula 479/STJ) por transação de R$5.500 fora do perfil do autor idoso; dano moral afastado por ausência de inscrição e repercussão extraordinária — resultado equilibrado para ambos os lados.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: suposto entregador (motoboy) inseriu cartão físico do autor em maquininha, realizando diversas tentativas e consumando transação de R$ 5.500,00 no crédito, a pretexto de cobrar taxa de entrega de R$ 4,99
Resultado
ausencia_inscricao_inadimplentes_sem_repercussao_extraordinaria
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula 479 Fortuito Interno Maquininha
Banco não comprovou inexistência de defeito nem culpa exclusiva da vítima; transação de R$5.500 destoava do perfil de consumo evidenciado pelos extratos, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Inscricao Inadimplentes
Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e de prova de repercussão extraordinária limitaram os danos à esfera do mero aborrecimento decorrente de ação criminosa de terceiro, afastando a condenação por danos morais.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Tese do autor de dano moral in re ipsa rejeitada pois o acórdão exigiu prova de repercussão além do mero aborrecimento; ausência de inscrição em inadimplentes foi fator determinante.
RequisitosOperacao AtipicaOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Entrega Cartao Senha
Tese da XP de culpa exclusiva da esposa do autor rejeitada porque o banco não trouxe prova de inexistência do defeito e a operação fora do perfil do consumidor afastou a excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da XP pelos danos de fortuito interno praticado por terceiro no âmbito de operação bancária, afastando as excludentes alegadas.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor e definição das excludentes (inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima/terceiro) que o banco não logrou provar.
- STJ1.197.929
Recurso repetitivo que pacificou a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros como fortuito interno e risco do empreendimento, citado expressamente no voto.
Contrapontos rebatidos
- O autor invocou in re ipsa para dispensar prova do abalo; o acórdão rebateu exigindo repercussão extraordinária, ausente aqui pois não houve inscrição em cadastro de inadimplentes nem prova de consequência além do aborrecimento de ação criminosa de terceiro.
- A XP alegou que a compra foi realizada com cartão físico, chip e senha — autenticação mais robusta — sem indício técnico de irregularidade; o acórdão rebateu afirmando que o banco não comprovou inexistência do defeito e que a operação fugia ao perfil do consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A XP não trouxe prova de inexistência do defeito no serviço nem de que a operação fosse compatível com o perfil do consumidor, ônus que lhe incumbia; o acórdão registrou apenas alegações genéricas, determinando a inexigibilidade do débito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 44/49
- ·sentença fls. 189/194
- ·decisão fls. 204
- ·preparo fls. 216/217
- ·preparo fls. 233/234
- ·contrarrazões fls. 238/243
- ·contrarrazões fls. 244/252
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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