1017373-72.2024.8.26.0006
Análise do acórdão
Golpe da 'bolinha': vítima entregou voluntariamente celular e realizou autenticação biométrica+senha a pedido de estelionatária; fortuito externo e culpa exclusiva afastam responsabilidade do Nu Pagamentos; improcedência mantida.
O que foi julgado
Golpe do 'jogo da bolinha' (onde está a bolinha): vítima abordada em via pública, convencida de que ganhou prêmio e induzida a entregar o celular, realizar reconhecimento facial e inserir senha do aplicativo bancário, permitindo que o golpista contratasse empréstimo e realizasse transferências.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Voluntaria Celular Jogo Bolinha
Autora declarou no BO ter entregado voluntariamente o celular e realizado reconhecimento facial e inserido senha, rompendo o nexo causal e configurando fortuito externo.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Monitoramento Perfil Consumo
Alegação de falha no monitoramento rejeitada pois o nexo causal foi rompido pela culpa exclusiva da vítima; banco demonstrou ausência de falha no serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Preliminar de cerceamento de defesa não analisada por força do art. 488 CPC — decisão de mérito favorável ao apelado tornava prejudicado o pronunciamento nos termos do art. 485 CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Determinou que apenas fortuito interno gera responsabilidade objetiva; a entrega voluntária do celular configurou fortuito externo, excluindo a responsabilidade do Nu Pagamentos.
- Art Cdc14 caput e §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada diretamente ao caso, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- STJ2.015.732/SP
Paradigma STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023) confirmando que culpa exclusiva da vítima que fornece voluntariamente credenciais afasta responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco deveria ter bloqueado transações atípicas; o acórdão rebateu demonstrando que a própria autora realizou voluntariamente todas as etapas de autenticação, rompendo o nexo causal.
- Autora afirmou na inicial desconhecer as operações; o BO juntado pela própria parte revelou que ela entregou o celular e realizou reconhecimento facial e inseriu senha voluntariamente, contradizendo a narrativa inicial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou qualquer falha de segurança do sistema bancário; ao contrário, o BO por ela juntado comprovou a entrega voluntária das credenciais, afastando o dever de indenizar.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 35 — relato da autora
- ·inicial fls. 1/28
- ·sentença fls. 253/256
- ·contrarrazões fls. 223/244
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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