1017355-79.2024.8.26.0223
Análise do acórdão
Falso funcionário Agibank: culpa concorrente 50/50 limita inexigibilidade a R$1.898,56; dano moral e dobro negados pela participação ativa da aposentada INSS — resultado favorável ao banco em ~75% do valor disputado.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário do Banco Agibank: fraudador se passou por funcionário do banco oferecendo portabilidade de empréstimos consignados com promessa de troco, induzindo a vítima a contratar empréstimos e realizar transferência via PIX a conta de terceiro desconhecido.
Resultado
participacao_ativa_vitima_quebra_nexo_causal
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialInexigibilidade 50pct Culpa Concorrente Consumidor
Culpa concorrente 50/50 reconhecida: banco falhou ao não bloquear contratações sequenciais atípicas seguidas de PIX imediato, mas vítima forneceu dados sensíveis e seguiu instruções do fraudador, resultando em inexigibilidade de apenas 50% dos R$3.797,12.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Participacao Ativa Vitima
Dano moral afastado pois a participação ativa da autora quebrou o nexo causal entre a falha do banco e o abalo extrapatrimonial, sem demonstração de repercussão efetiva na esfera íntima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia 70 30 Consumidor Maior
Autora arcará com 70% das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, pois obteve apenas inexigibilidade parcial (50%), com negativa de danos morais e repetição em dobro.
- MaterialParcialRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fortuito Externo
Fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora rejeitados pois o banco falhou ao não bloquear padrão típico de fraude (contratações sequenciais + PIX imediato a terceiro), configurando fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Art42 Cdc
Repetição em dobro negada porque a participação ativa da autora na fraude impede subsunção perfeita à hipótese legal autorizadora do dobro (art. 42 CDC).
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: participação ativa da vítima afasta o nexo causal e exige demonstração concreta de repercussão extrapatrimonial, ausente nos autos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva da consumidora e garantindo a procedência parcial do recurso.
- Art Cc945
Base legal para o reconhecimento da culpa concorrente e repartição proporcional 50/50 do prejuízo entre banco e consumidora, limitando a inexigibilidade.
- TJSP1001261-77.2025.8.26.0431
Precedente da mesma Turma VIII (Rel. Daniel Issler, j. 27/01/2026) citado e reproduzido no voto para sustentar culpa concorrente e afastamento do dano moral em golpe da falsa central.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade integral do banco; acórdão reconheceu o fortuito interno mas limitou a responsabilidade bancária a 50% pela culpa concorrente, pois a vítima forneceu dados sensíveis e seguiu instruções do fraudador.
- Autora alegou que inversão do ônus da prova impunha ao banco demonstrar regularidade integral; acórdão aplicou a inversão mas reconheceu que a conduta da vítima comprometeu o nexo causal, resultando em divisão proporcional do prejuízo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou regularidade das contratações nem mecanismos de bloqueio acionados, mas o ônus descumprido foi atenuado pela culpa concorrente da autora, resultando em apenas 50% de inexigibilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·três contratos em curto intervalo
- ·mesma selfie nos três contratos
- ·B.O. com dados fragilizados fls.17/18
- ·razões recursais fls. não especif.
- ·contrarrazões fls. 288/299
- ·sentença fls. 263/266
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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