1017296-09.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
Safra condenado por golpe da falsa portabilidade via vazamento de dados por correspondente bancário terceirizado; restituição dobrada (Tema 929) e R$6k moral — 14ª Câmara TJSP, Rel. Vidal.
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: pessoa se identificou como correspondente bancário do Safra, ofereceu portabilidade de empréstimos originários com taxas mais atrativas, induziu o autor a contratar novo empréstimo e transferir R$ 16.492,56 para conta indicada pelo falsário, que detinha dados bancários sigilosos do consumidor (vazamento de dados), resultando em duplo desconto de parcelas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaVazamento Dados Correspondente Bancario Falha Servico
Banco não impugnou documento com dados do correspondente e não provou exatidão do serviço; vazamento de dados pelo terceirizado caracterizou fortuito interno e falha do serviço (art.14 CDC + Súmula 479 STJ).
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobrada Tema 929 Stj
Contrato firmado em dezembro/2022, após a data de modulação do Tema 929 STJ (30/03/2021), impondo restituição em dobro dos descontos indevidos.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Portabilidade Desconto Verba Alimentar
Duplo desconto em verba alimentar e indução a transferir valores ao falsário configuraram dano moral in re ipsa, fixado em R$6.000 considerando precedentes da Câmara.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Indeferimento Prova Oral
Documentos carreados foram suficientes para solução da controvérsia, dispensando prova oral sobre a atuação do correspondente bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valores Afastada
Compensação desautorizada porque vítima não pode ser responsabilizada pelas transferências realizadas por orientação do falsário, o que agravaria o prejuízo do golpe sofrido.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou diretamente a responsabilidade objetiva do Safra pelo golpe decorrente de falha no serviço bancário (vazamento de dados via correspondente terceirizado).
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço bancário, aplicada em conjunto com a Súmula 479 STJ para condenar o banco.
- Tema Stj929
Determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois o contrato impugnado foi firmado em dezembro/2022, após a data de modulação de 30/03/2021.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rejeitou o cerceamento porque os documentos já carreados — transcrições de conversa e planilha de simulação do correspondente — eram suficientes para demonstrar o vazamento de dados, tornando a prova oral prescindível.
- O banco pretendia compensação dos valores transferidos, mas o acórdão afastou por entender que imputar à vítima as transferências realizadas sob orientação do falsário equivaleria a fazê-la suportar duplamente o prejuízo do golpe.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco, a quem cabia provar a exatidão do serviço (art.373 CPC e art.6º,VIII CDC), deixou de impugnar documento com dados do correspondente bancário e não produziu prova de segurança do sistema, o que selou a responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transcrição conversas págs. 26/30
- ·planilha simulação crédito pág. 36
- ·contrato portabilidade págs. 31/36
- ·sentença págs. 472/481
- ·apelação págs. 507/523
- ·resposta apelação págs. 531/535
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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