Acórdão · TJSP

1016642-50.2025.8.26.0068

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. RUI PORTO DIAS12 mar 2026

Falso investimentoBradescoConsignado servidorPresencialConsignado indevido

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP reforma sentença e afasta responsabilidade do Bradesco em golpe de falso investimento com consignado: culpa exclusiva da vítima militar afasta Súmula 479 STJ — útil para defesa em casos análogos.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Consignado servidor

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Consignado indevido

Valor fraudado

R$ 46.000,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do falso investimento: correspondente bancária 'MC Milita Consignados LTDA' ofereceu oportunidades de investimento a militares, induzindo-os a contratar empréstimo consignado e transferir valores à empresa, sob promessa de retorno mensal para pagamento das parcelas e lucro ao final.

Marcadores do caso

Vitima Servidor PublicoPre Emprestimo Antes TransferenciaMultiplas Transferencias Escalonadas

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_ausencia_nexo_causal

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Falso Investimento
Autor contratou empréstimo e transferiu valores voluntariamente sem verificar credibilidade da empresa, configurando culpa exclusiva e afastando nexo causal com o banco.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
IntegralPró-bancoRejeitada
Sumula 479 Afastada Ausencia Falha Servico
Sem falha no serviço bancário e sem prova de vínculo da correspondente com o Bradesco, a Súmula 479 STJ foi expressamente afastada.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAto Terceiro Identificado
MoralPró-bancoRejeitada
Danos Morais Rejeitados Improcedencia Total
Pedido de danos morais ficou prejudicado diante da improcedência total dos pedidos materiais por culpa exclusiva da vítima.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de falha na prestação de serviços bancários, sendo decisiva para a improcedência total dos pedidos do autor.
TJSP1058976-76.2020.8.26.0100
Caso análogo de golpe de falso investimento com consignados — Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, NJE Turma VIII — fundamentou afastamento de responsabilidade bancária por culpa exclusiva da vítima.
TJSP1013525-03.2024.8.26.0451
Golpe de falso investimento com empréstimos e transferências espontâneas — Rel. Diniz Fernando, 37ª Câmara — reforçou que conduta descuidada da vítima afasta responsabilidade dos réus.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou que a MC Milita Consignados era correspondente do Bradesco; acórdão reconheceu que não foi comprovado nos autos nenhum vínculo entre a empresa e o banco réu.
Autor invocou a Súmula 479 STJ para responsabilizar o banco; acórdão afastou sua aplicação porque o empréstimo foi contratado regularmente pelo próprio autor com sua senha pessoal, sem qualquer falha do banco.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou nos autos que a MC Milita Consignados tinha vínculo com o Bradesco, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Servidor público

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·contrato de empréstimo R$46.000
·transferências à correspondente R$38.000
·retornos parciais R$23.280,64
·gratuidade de justiça deferida

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Barueri · 6ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA BORTOLOTO

Competência

Cível

Data de autuação

5 ago 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 95.189,56

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Empréstimo consignado

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. V (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RUI PORTO DIAS

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 95.189,56

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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