1016570-93.2024.8.26.0037
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara mantém improcedência total: golpe da falsa central com fornecimento voluntário de senhas configura culpa exclusiva da vítima (CDC art.14 §3º II), afastando Súmula 479 STJ e qualquer responsabilidade do Banco Mercantil.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador ligou para a vítima se passando por funcionário do Banco Mercantil, informou operações suspeitas e pediu que ela seguisse instruções, obtendo dados sigilosos e senhas pessoais, viabilizando compras no cartão virtual e transferências via PIX
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Fornecimento Senha
Operações realizadas pelo próprio dispositivo da vítima com senhas pessoais validadas; vítima forneceu dados voluntariamente a fraudador sem acionar o banco, configurando culpa exclusiva e afastando nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelBo Registrado TempestivoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Contrarrazões foram ofertadas, ensejando majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa conforme CPC art. 85 §11.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada pois não houve falha intrínseca no sistema bancário nem fortuito interno, mas culpa exclusiva da vítima que forneceu credenciais a fraudador.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaDiscrepancia Perfil Consumo Nao Evidenciada
Compras no cartão virtual não destoaram das movimentações anteriores da apelante; operações realizadas dentro do limite e pelo dispositivo habitual da correntista.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Meio Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Rejeitado Improcedencia
Ausência de ato ilícito imputável ao banco impede configuração de dano moral; improcedência total prejudica o pedido indenizatório.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/consumidora aplicada diretamente para afastar toda responsabilidade do banco, fundamento central da improcedência total.
- TJSP1005075-27.2022.8.26.0650
Precedente análogo de golpe da falsa central telefônica com uso de senha e token pelo próprio correntista, Rel. M. A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0 Turma I, reforçou o afastamento de responsabilidade bancária como fortuito externo.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ expressamente afastada por ausência de fortuito interno ou falha no serviço, delimitando o alcance da responsabilidade objetiva das instituições financeiras ao caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou invasão de terceiros ao sistema bancário, mas banco demonstrou com logs que as transações foram realizadas pelo próprio internet banking da autora com validação de senha pessoal, afastando qualquer falha de segurança.
- Autora alegou que compras eram alheias ao seu perfil, mas o acórdão verificou que as compras no cartão virtual (R$1.174,15) não destoavam das movimentações anteriores, e os PIX foram realizados espontaneamente pela correntista dentro do seu limite.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nenhuma falha no sistema de segurança do banco nem fortuito interno, ônus que lhe incumbia para invocar a Súmula 479 STJ, e sua omissão foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO datado de 13/06/2024 fls. 38/40
- ·extrato bancário fls. 135/140
- ·pesquisa de logs PIX fls. 132/134
- ·fatura cartão crédito fls. 30
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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