1016534-33.2024.8.26.0625
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado por fortuito interno: 4 empréstimos fraudulentos (R$94.969,96) + Pix atípicos não bloqueados; vítima aposentado; Súmula 479 STJ aplicada; dano moral R$5.000; honorários majorados para 12%.
O que foi julgado
Fraudadores se passaram por entregadores/terceiros, obtiveram dados cadastrais do autor (possivelmente via entrega de cesta básica com registro fotográfico), abriram conta fraudulenta e contrataram empréstimos, seguro prestamista e realizaram transferências via Pix sem autorização do correntista
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transferencias Atipicas Nao Bloqueadas
Tribunal reconheceu falha na identificação e bloqueio de operações atípicas de valor expressivo para destinatários sem relação prévia com o autor, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Esvaziamento Conta Beneficio Previdenciario
Dano moral configurado pelo esvaziamento de conta destinada a benefício previdenciário, arbitrado em R$5.000,00 com base no REsp 835.531-MG e proporcionalidade.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Em Sede Recursal
Honorários majorados de 10% para 12% sobre o proveito econômico por força do art. 85 §11 CPC, em razão do não provimento do recurso do banco.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Fornecimento Dados
Tese rejeitada porque golpes por terceiros constituem fortuito interno e não excluem a responsabilidade objetiva do banco, sendo inadmissível atribuir culpa exclusiva à vítima.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaAdequacao Lancamentos E Ausencia Descontos Indevidos
Rejeitada porque os descontos indevidos foram comprovados nos autos, incluindo lançamentos posteriores ao depósito em caução, tornando cabível o levantamento e a restituição em liquidação.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, aplicado para afastar a excludente de responsabilidade alegada.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, combinado com a ausência de bloqueio das operações atípicas.
- STJ835.531-MG
Precedente decisivo para fixação do dano moral in re ipsa pelo esvaziamento da conta bancária destinada ao benefício previdenciário do autor.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou regularidade das operações por uso de senha, mas o acórdão reconheceu que a autenticação por senha não afasta a responsabilidade objetiva quando o sistema falhou em identificar e bloquear operações atípicas de valor expressivo.
- O banco invocou culpa exclusiva do autor como excludente, mas o acórdão rejeitou a tese afirmando que golpes dessa natureza integram o risco da atividade empresarial e não configuram caso fortuito ou força maior.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não demonstrou a existência de mecanismos de monitoramento e bloqueio de operações atípicas, ônus que lhe cabia como detentor das informações técnicas do sistema, o que resultou no reconhecimento da falha do serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado pelo autor (fls. 36/9)
- ·Transferências Pix (fls. 40/1)
- ·Depósito em caução R$40.988,00 (fls. 85)
- ·Descontos pós-depósito (fls. 96)
- ·Levantamento deferido (fls. 98)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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