Acórdão · TJSP

1016524-40.2023.8.26.0005

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.II DP2Rel. GUILHERME SANTINI TEODORO3 dez 2025

Falsa portabilidadeSantanderConsignado INSSWhatsAppTransferência interna

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Falsa portabilidade consignada: Santander absolvido por culpa exclusiva do consumidor (biometria facial admitida + transferência voluntária p/ Pegasus); Súmula 479 STJ inaplicável por ausência de nexo causal.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 29.711,14

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade: autor recebeu contato telefônico de suposta correspondente bancária (Pegasus) via WhatsApp, foi induzido a abrir conta no Santander, contratar empréstimo consignado e transferir os valores para conta da empresa fraudadora, a pretexto de operação de portabilidade de consignado.

Marcadores do caso

Pre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao DigitalDispositivo Da Vitima Usado

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Culpa Exclusiva Consumidor E Terceiro Falsa Portabilidade
Autor admitiu abertura de conta, assinatura por biometria e transferência voluntária para Pegasus sob instrução de terceiro sem vínculo com o banco, configurando culpa exclusiva e rompendo nexo causal (art. 14, §3º, II CDC).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBiometria ValidadaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
HonorariosPró-bancoAcolhida
Majoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 13% do valor da causa (R$ 41.958,44) em grau recursal nos termos do art. 85, §11 CPC, com observância da gratuidade.
IntegralPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Objetiva Banco Sumula479
Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e a fraude — terceiro (Pegasus) sem vínculo formal com o Santander praticou o golpe.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente
ProcessualPró-bancoRejeitada
Inversao Onus Prova Art6 VIII CDC
Inversão do ônus afastada por inconsistências na versão do autor (print de mensagens incompleto, admissão de biometria) que afastam a verossimilhança exigida pelo art. 6º, VIII CDC.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excluiu a responsabilidade do banco por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, rompendo o nexo causal.
Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de nexo causal entre conduta omissiva/comissiva do banco e a fraude praticada por terceiro desvinculado, delimitando o escopo da responsabilidade objetiva bancária.
TJSP1001650-46.2023.8.26.0362
Precedente do Núcleo 4.0 Turma V (Rel. Inah de Lemos, set/2025) sobre golpe da falsa portabilidade com culpa exclusiva do autor e inaplicabilidade da Súmula 479 — citado como paradigma direto pela mesma estrutura de julgamento.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou que o crédito foi liberado sem seu consentimento, mas o acórdão destacou que ele próprio admitiu ter realizado o reconhecimento facial, fornecido geolocalização, IP e documento pessoal, autenticando validamente o contrato eletrônico.
Autor alegou vazamento de dados pelo banco, mas o acórdão afastou a tese porque o autor não tinha relacionamento prévio com o Santander — abriu a conta somente após o contato telefônico, impossibilitando que o banco fosse a fonte dos dados.
Autor alegou desconhecimento dos termos e vício de consentimento, mas o acórdão ressaltou que ele já possuía empréstimo consignado anterior (histórico de benefícios, fls. 62/63), afastando a alegação de inexperiência.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou verossimilhança suficiente para inversão do ônus (art. 6º, VIII CDC): print de mensagens incompleto e admissão de biometria tornaram sua versão inconsistente, pesando contra ele na decisão.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Beneficiário INSS

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·print mensagens WhatsApp fls. 33/42
·histórico de benefícios fls. 62/63
·contrato empréstimo fls. 115/119
·plataforma integrada fls. 124/143
·biometria/geoloc/IP fls. 121/122
·extrato crédito R$29.711,14 fls. 144
·contrato cessão débito fls. 43/58
·transferência R$26.958,44 fls. 75

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional V - São Miguel Paulista · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH

Competência

Cível

Data de autuação

12 jul 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 50.808,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. II (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

GUILHERME SANTINI TEODORO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 50.808,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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