1016448-57.2025.8.26.0001
Análise do acórdão
TJSP-16ª condena PagSeguro a restituir R$12.399 + R$10k moral por falha em detectar Pix/boleto atípicos no golpe do falso advogado; operações destoavam flagrantemente do perfil da autora.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: estelionatário se passou pelo advogado que patrocinava a autora em outra ação judicial, informou falsamente o êxito da causa e convenceu a vítima a realizar transferências via Pix e pagamento de boleto para assegurar cirurgia discutida naqueles autos.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Operacoes Fora Perfil Cliente
PagSeguro não demonstrou que operações eram compatíveis com o perfil da autora e não bloqueou transações atípicas de R$12.399 realizadas em sequência no mesmo dia, caracterizando defeito no serviço.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Angustia Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa reconhecido pela angústia, intranquilidade e sensação de impotência diante da fragilidade do sistema, fixado em R$10.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Preliminares Dialeticidade E Nulidade
Preliminares de inobservância da dialeticidade e nulidade por cerceamento rejeitadas pois razões impugnam adequadamente a sentença e questão probatória é de mérito.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Advogado
Excludente de fato exclusivo da vítima/terceiro afastada pois PagSeguro não provou inexistência do defeito nem culpa exclusiva, conforme art.14 §3º CDC; fortuito interno mantido.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoRejeitadaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Majoração honorária recursal afastada pelo Tema 1059 STJ pois recurso foi parcialmente provido, não integralmente desprovido.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias.
- Enunciado Tjsp14_SDP_TJSP
Enunciado da SDP-TJSP aplicado diretamente para fixar responsabilidade do banco por falha na segurança e desrespeito ao perfil do correntista em operações Pix fraudulentas.
- STJ2.052.228/DF
STJ firmou dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do consumidor; ausência de tal mecanismo é defeito na prestação de serviço — citado expressamente na fundamentação.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro arguiu em contrarrazões falta de dialeticidade; acórdão rejeitou pois as razões recursais impugnam de forma específica e satisfatória os fundamentos da sentença.
- Ré invocou culpa exclusiva da vítima/estelionatário para afastar responsabilidade; acórdão rejeitou pois não demonstrou inexistência do defeito nem excludente do art.14 §3º CDC, e as operações destoavam do perfil sem qualquer reação do sistema.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não elaborou argumentação demonstrando que as transações fraudulentas se encaixavam no perfil da autora, deixando de cumprir ônus de alegar e provar a excludente, o que pesou decisivamente contra ela.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 85/87 descrevendo o golpe
- ·prints WhatsApp fls. 71/83 com criminoso
- ·comprovante pagamento boleto fl. 91
- ·extratos bancários fls. 246/255 apresentados pela ré
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).